Alienação Fiduciário Fraudulenta

fraude à lei caracteriza-se por uma violação indireta da lei, para atingir um resultado proibido. A simulação é contrato fingido, havendo desavença entre a vontade interna e a declarada para enganar terceiro, sendo, portanto, ato nulo; o negócio fiduciário é ato existente, embora os contratantes dele se sirvam para finalidade econômica diversa, não há divergência entre a vontade real e a declarada, há uma transmissão válida de um direito real ou de crédito. - Anulabilidade dos…

atividade preponderante não foi uma das indicadas no § 1º deste artigo. Art. 96 Estão isentas do imposto: I - a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público; II - a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário; III - a transmissão em que o alienante seja o próprio Município, suas autarquias e fundações; IV - a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário do imóvel ao locatário; V - a aquisição de bem ou de direito…

valores mobiliários no mercado; comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros; encarregar‐se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; exercer funções de agente fiduciário; instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; emitir certificados de depósito de ações e cédulas pignoratícias de debêntures; intermediar operações de câmbio; praticar operações no…

ou componentes do complexo salarial) que são dissimuladas pelo empregador para encobrir outra parcela, de natureza remuneratória (salarial ou componente do complexo salarial). Os casos mais comuns são as diárias para viagem e as ajudas de custo fraudulentas, que revelam salário pago e não parcela de natureza indenizatória. Ora, as diárias para viagem, como a denominação indica, constituem mero ressarcimento de despesas suportadas pelo empregado, em nome e no interesse…

a opção correta: (A) Em se tratando de transmissão de propriedade imobiliária, o pagamento somente será possível se o solvens for titular do direito real de propriedade, ou seja, quando realizado por quem possa alienar o bem. Assim, ocorrendo a alienação a non domino, nos termos da legislação civil, o pagamento será inválido. (B) A novação subjetiva passiva por expromissão ocorre quando a substituição do devedor é feita com o consentimento do devedor originário. C) Inspirado na moderna…

constituindo crime contra a assistência familiar (CP, art. 244, in fine, pena de um a quatro anos de detenção e multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo do país. Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 25.07.1968). Observação: No caso de alienação mental ou grave enfermidade, o desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes (CC, art. 1.745, V). Abandono de emprego – Abdução Abandono de emprego – Ato pelo qual alguém abandona o emprego por mais de 30…

tutor ou curador exerce certa ascendência ou autoridade sobre o tutelado ou curatelado, podendo moldar-lhe a vontade de modo a adequá-la a propósitos pessoais. Busca, portanto, o legislador evitar que, através do enlace, se oculte a transferência fraudulenta ou indesejável do patrimônio do tutelado ou curatelado e os administradores se isentem de prestar contas da gestão. Ao contrário do Código anterior, a lei não previu o afastamento do óbice pela autorização do pai ou da mãe,…

Revisor) e Maia da Cunha (3Q Juiz). Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 9. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro…

tribuição de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respect ivos adquire ntes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. alienação, nov a at ividade no mesmo ou em out ro r amo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão. ou curatelados; § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta…

927 do Código de 2002 42. Responsabilidade em caso de arrendamento e de parceria rural 43. Responsabilidade das empresas locadoras de veículos 44. Responsabilidade em caso de arrendamento mercantil (leasing) 45. Responsabilidade em caso de alienação fiduciária RESPONSABILIDADE PELO FATO OU GUARDA DE ANIMAIS 46. A responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal 47. As excludentes admitidas e a inversão do ônus da prova CAPÍTULO II RESPONSABILIDADE CONTRATUAL A…