pontes de miranda

Páginas: 706 (176298 palavras) Publicado: 19 de dezembro de 2014
TRATADO DE DIREITO PRIVADO-TOMO I -PARTE GERAL

INTRODUÇÃO

Mundo jurídico Fatos e Existência - A Regra Jurídica e o Suporte Fático

§ 1. Conceito de regra jurídica

1. Regra jurídica e suporte fático. A regra jurídica é norma com que o homem, ao querer subordinar os fatos a certa ordem e a certa previsibilidade, procurou distribuir os bens da vida. Há o fato de legislar, que é edictar aregra jurídica; há o fato de existir, despregada do legislador, a regra jurídica; há o fato de incidir, sempre que ocorra o que ela prevê e regula. O que é por ela previsto e sobre o qual ela incide é o suporte fático, conceito da mais alta relevância para as exposições e as investigações cientí­ficas. No trato do direito já feito, da lex lata, — já transposta, portanto, a linha para aquém daqual ficou a técnica legislativa e o fato de legislar, — o que nos interessa e: a) o fato da regra jurídica, pois que existe no mundo das relações humanas e do pensamento humano; b) o fato de se comporem suportes fáticos; c) o fato da incidência. Tudo nos leva, por conseguinte, a tratar os problemas do direito, como o físico: vendo-os no mundo dos fatos, mundo seguido do mundo jurídico, que é partedele.

2. Fatos. Quando se fala de fatos alude-se a algo que ocorreu, ou ocorre, ou vai ocorrer. O mundo mesmo, em que vemos aconte­cerem os fatos, é a soma de todos os fatos que ocorreram e o campo em que os fatos futuros se vão dar. Por isso mesmo, só se vê o fato como novum no mundo. Temos, porém, no trato do direito, de discernir o mundo jurídico e o que, no mundo, não é mundo jurídico. Porfalta de atenção aos dois mundos muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito.

3. Incidência e aplicação. Das considerações acima temos de tirar: (a) que é falsa qualquer teoria que considere apenas provável ou suscetível de não ocorrer a incidência das regras jurídicas (o homem não organizou a vida social deixando margemà não-incidência, porque teria sido o ordenamento alógico, em sistema de regras jurídicas em que essas poderiam não ser), e.g., as teo­rias que afirmam que algumas regras jurídicas não se aplicam e, pois, não são (confusão entre incidência e aplicação); (b) que é essencial a todo estudo sério do direito considerar-se, em ordem, a) a elaboração da regra juridica (fato político), b) a regra jurídica(fato criador do mundo jurídico), c) o suporte fático (abstrato), a que ela se refere, d) a incidência quando o suporte fático (concre­to) ocorre, e) o fato juridico, que daí resulta, fi a eficácia do fato jurídico, isto é, as relações jurídicas e mais efeitos dos fatos jurí­dicos.

4. Fatos jurídicos e eficácia jurídica. O direito, com a dose de elemento estabilizador que o caracteriza, oupromete que o que é, juridicamente, continuará de ser, ou que produzirá tais e tais efeitos. Ou o que é continua, até que produza os efeitos; ou continua de ser e de produzir. Também acode ele àqueles casos futuros, em que ocorrem mudanças, e diz quais as conseqúências e os efeitos. Eficácia jurídica é o que se produz no mundo do direito como decorrência dos fatos juridicos, e não, como definiu A.Manigk (Das Anwendungsqebiet der Vorschriften fúr die Rechtsgescháfte, 16), a mudança que atua nas relações jurídicas. Aliás, é sempre de atender-se a que não é ao suporte fático (Tatbestand) que corresponde a eficácia. Os elementos do suporte fático são pressupostos do fato jurídico; o fato jurídico é o que entra, do suporte fático, no mundo jurídico, mediante a incidência da regra jurídica sobre osuporte. Só de fatos jurídicos provém eficácia jurídica. Aqueles juristas (e são tantos) que discutem a distinção entre direito objetivo e direito subjetivo procedem como se discutissem a distinção entre fogo e cinza, entre a corrente do rio e a erosão das margens. Direito objetivo é a regra jurídica, antes, pois, de todo direito subjetivo e não-subjetivado. Só após a incidência de regra...
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