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CURSO PREPARATÓRIO PARA
PROCURADOR GERAL DO
ESTADO DE GOIÁS E
DO MUNICÍPIO

DIREITO DO CONSUMIDOR

Professora: Ana Flávia Mori
2012-1

SUMÁRIO
CAPÍTULO 1 ..................................................................................................................................6
NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7
CAPÍTULO 2 ..................................................................................................................................8
A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ......................................................................................8
1. O CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ....................................................8
2. O CONCEITO DE CONSUMIDOR.........................................................................................8
3. O CONCEITO DE FORNECEDOR:...................................................................................... 20
4. O OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ......................................................................... 23
5. QUESTÕES DE CONCURSOS ............................................................................................. 27
CAPÍTULO 3 ................................................................................................................................ 28
POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ........................................................ 28
1. CONCEITO DE POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ...................... 28
2. OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ..................... 28
3. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO .................... 28
4. OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE CONSUMO ................................... 34
CAPÍTULO 4