Codigo civil frances

C Ó D I G O

T R I B U T Á R I O

M U N I C Í P I O

D E

P E R D Õ E S

LEI 1.763/94

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PERDÕES

O povo do Município de Perdões, através de seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Perdões, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e das Legislações Estadual e Municipal, nos limites de sua competência.

LIVRO PRIMEIRO

PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS

Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos:

I – IMPOSTOS

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis;
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II – TAXAS

Taxa de Serviços Públicos;
Taxa de Licença.

III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

HIPOTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º. – A hipótese de incidência do Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física. Localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo Único – O fato gerador do Imposto ocorre anualmente no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º. – Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana e definida e delimitada em Lei Municipal onde existem, pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – Abastecimento de água;

III – Sistemas de esgoto sanitários;

IV - Rede de iluminação pública,