Alienação Fiduciário Fraudulenta

logàr, regulados hoje péla Lêi n. 2040 de 28 de Setembro de 1871, e pélas Instruc-ções n. 4815 de 11 de Novembro do mesmo anno—. — Alheação, ou Alienação, entende-se — alienação de domínio por titulo—inter vivos—, como vê-se, quanto à immoveis, na Lêi Hypotheçaria n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 Art. 2.° § 4.° e Art. 8.°; posto, que também hoje,— alienação de uso e gozo, com direito real ou sem êlle—. tiíàu — Alijamento, termo de Direito Marítimo, exprimindo o acto de lançar ao mar…

11 cursos prepara prof. EDGAR ABREU você para CERTIFICAÇÕES Objetivos da CVM •• Estimular investimentos no mercado acionário; •• Assegurar o funcionamento das Bolsas de Valores; •• Proteger os titulares contra a emissão fraudulenta, manipulação de preços e outros atos ilegais; •• Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto; •• Fortalecer o Mercado de Ações. Comentário: A…

11 cursos prepara prof. EDGAR ABREU você para CERTIFICAÇÕES Objetivos da CVM •• Estimular investimentos no mercado acionário; •• Assegurar o funcionamento das Bolsas de Valores; •• Proteger os titulares contra a emissão fraudulenta, manipulação de preços e outros atos ilegais; •• Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto; •• Fortalecer o Mercado de Ações. Comentário: A…

Comercial. Segundo o autor Amador Paes de Almeida, “este alvará baseava-se em trê princípios: impontualidade na falta de pagamento em dia (ponto, a parada total de pagamento); quebra (impossibilidade de pagar suas obrigações); bancarrota (quebra fraudulenta)”. Após o surgimento das Ordenações em Portugal que refletiam diretamente no Brasil, o processo de falência tornou-se nítido e acentuadamente mercantil, em juízo comercial, exclusivamente para mercadores, comerciantes ou homens de…

apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação…

posições nesse ativo. Geralmente antecede um movimento agressivo a favor da tendência principal. Adimplência Cumprimento da obrigação contratual. Adjudicação Processo através do qual se passa uma procuração a uma terceira parte, um agente fiduciário, dando-se amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa. Administração ativa Estratégia para se administrar um…

debêntures, bônus de subscrição, e opções de compra e venda de mercadorias. Objetivos da CVM: 1. Estimular investimentos no mercado acionário; 2. Assegurar o funcionamento das Bolsas de Valores; 3. Proteger os titulares contra a emissão fraudulenta, manipulação de preços e outros atos ilegais; 4. Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto; 5. Fortalecer o Mercado de Ações.…

caso, levasse o plano de recuperação extrajudicial para homologação judicial: o primeiro motivo é para dar maior solenidade ao plano, chamando a atenção das partes para a sua importância; o segundo motivo é para possibilitar ao empresário devedor a alienação por hasta judicial de filiais ou unidades produtivas, caso essas medidas estejam previstas no plano como meio para a superação da crise (art. 166 da LF). É que de acordo com o referido dispositivo, somente o plano de recuperação…

caso, levasse o plano de recuperação extrajudicial para homologação judicial: o primeiro motivo é para dar maior solenidade ao plano, chamando a atenção das partes para a sua importância; o segundo motivo é para possibilitar ao empresário devedor a alienação por hasta judicial de filiais ou unidades produtivas, caso essas medidas estejam previstas no plano como meio para a superação da crise (art. 166 da LF). É que de acordo com o referido dispositivo, somente o plano de recuperação…

Percebe-se nítida inovação no tocante à decretação já no curso da investigação, de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores existentes em nome do investigado ou acusado, ou mesmo de interpostas pessoas (art. 4.º). Cuida-se, também, da alienação antecipada (§1.º do art. 4.º) de referidos proveitos de crime, visando preservar seu valor econômico apenas quando sujeitos à deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção. A prática tem demonstrado que tal medida…