Alienação Fiduciário Fraudulenta

alguma declaração falsa, isto poderá acarretar a negativa de pagamento da indenização. Ocorre a perda de direito se: • o sinistro ocorrer por culpa grave ou dolo do segurado ou beneficiário do seguro; • a reclamação de indenização por sinistro for fraudulenta ou de má-fé; • o segurado, corretor, beneficiários ou ainda seus representantes e prepostos fizerem declarações falsas ou, por qualquer meio, tentarem obter benefícios ilícitos do seguro; • o segurado agravar intencionalmente o…

jornalista ajuizou reclamação trabalhista sustentando ter sido "coagido a constituir uma empresa para receber as comissões pagas em decorrência dos contratos de publicidade que então angariava". Sua alegação era a de que houve alteração contratual fraudulenta e ilícita em relação à forma de pagamento das comissões recebidas. Por isso, pediu verbas salariais que teriam sido sonegadas por conta da alteração contratual. Os pedidos foram negados na primeira e na segunda instâncias. A…

desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, tais como construção de imóveis, aquisição de imóveis prontos, ou investimentos em projetos visando viabilizar o acesso à habitação e serviços urbanos, inclusive em áreas rurais, para posterior alienação, locação ou arrendamento. Estes Fundos destinam-se a investidores que procuram imóveis como uma forma de diversificação de sua carteira de investimentos, e esperam ganho de capital moderado e rendimentos em forma de aluguel Os…

juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência para conhecer da ação penal. 1.5 Conceito Nos primórdios do conceito, o termo vinha do verbo latino fallere, significando falsear, faltar com a palavra. Bancarrota. Simples e fraudulenta. Quebra. Hoje, a falência pode ser vista sob dois ângulos absolutamente distintos: a) Econômico. J. C. Sampaio de Lacerda explica que “é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição,…

ao efeito obrigacional do contrato de compra e venda, podendo haver transferência do domínio e da propriedade pelo contrato. É o caso da compra dos títulos de da dívida pública da União, Estados e Municípios; o artigo 1361, do CC/02, dispõe que alienação fiduciária transfere a propriedade independente da tradição. As dúvidas do contrato de compra e venda devem ser interpretadas contra o vendedor, neste tipo de contrato o vendedor é tratado pela lei com desconfiança. 2.…

. 4.8.3. Achado do tesouro............................................................................................. 4.8.4.1. Constituto possessório.................................................................................... 4.8.4.2. Alienação de coisa sob poder de terceiro....................................................... 4.8.4.3. Traditio brevi manu........................................................................................ 4.8.5. Especificação......................

DOAÇÃO - A - RENÚNCIA ABDICATIVA E TRANSLATIVA - a renúncia abdicativa é o efetivo abandono de um direito em favor do monte ou dos demais herdeiros, feita de forma unilateral, caracterizando a renúncia disposta no Código Civil; a translativa é alienação de direitos hereditários, com os mesmos requisitos que se exige para uma transmissão a título gratuito ou oneroso, exigindo-se, inclusive duas declarações de vontade, uma de quem transmite algum direito, e a outra de quem o recebe. É o…

holding é formado por espécie, bens móveis, bens imóveis e tudo que se possa avaliar em dinheiro, que faça parte dos seus objetivos ou, esteja a serviço da empresa. Para Lodi, os bens deverão ser incorporados somente por conferência: são formas de alienação, geram economia fiscal na sua formação e evitam a taxação no apuramento dos lucros. A economia de que se fala, 36TEIXEIRA, João Alberto Borges. Holding familiar. Disponível em: . Acesso em: 20 maio 2014. 37LODI, João Bosco. Holding,…

credores, através de publicação do edital. Da arrecadação, dez por cento eram destinados ao próprio falido, para que esse pudesse sustentar a si mesmo e sua família. O restante era destinado à repartição entre os credores. Caso fosse a falência fraudulenta, a prisão do comerciante era decretada, seguindo-se o devido processo penal (ALMEIDA, 2005, p.6). 1.1.4.2. O devedor no Brasil no posterior à Independência (1822 a 1889) Promulgada a Independência do Brasil, passou-se a observar o…

empresários, o que é vedado pela lei é o exercício de outra atividade além desta que eles já exercem, e caso exerça outra atividade, a sua falência no caso de leiloeiro e corretor será necessariamente fraudulenta (art. 188, IX LF), e caso a outra atividade também venha a falir, será considerada fraudulenta também já que ele era proibido por lei. Então, este caso é importante observar que os corretores e leiloeiros já são empresários, e a proibição da lei é para o exercício de outra…