Alienação Fiduciário Fraudulenta

estabelecido em conformidade com a alínea a; ou II - direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. § 2º Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras preferências ou vantagens que sejam atribuídas…

acessórios........................................................ . 25.5. Solenes (formais) e não solenes (de forma livre).................. 25.6. Simples, complexos e coligados.......................................... . 25.7.Fiduciários e simulados....................................................... 26. Interpretação do negócio jurídico............................................... 27. Elementos do negócio…

tenta retardar pagamentos ou fraudar credores por meio de negócio simula do, ou, ainda, tenta alienar, parcial ou totalmente, o seu estabe lecimento empresarial, estará incorrendo em comportamento tipificado como ato de falência (art. 94, III, b). Alienação irregular de estabelecimento — o empresá rio que aliena o seu estabelecimento empresarial sem o con sentimento de seus credores, salvo se conservar, em seu património, bens suficientes para responder por seu passivo, estará incurso no…

pelo próprio navio) 22 Há sempre uma luz ao fundo do túnel FIDÚCIA É um contrato em que uma pessoa (fiduciante), utilizando um negócio jurídico formal (mancipatio ou in iure cessio), transfere a propriedade duma res para outra pessoa (fiduciário) que se obriga a restituí-la depois de realizado o fim definido num acordo não formal designado pactum fiduciae. Discute-se se este pactum era inserido no próprio acto solene com que se transferia a propriedade da res ou se…

edgarabreu.com.br Página 31 CERTIFICAÇÃO ANBIMA CPA – 20 Módulo 2 edgarabreu@edgarabreu.com.br prontos, ou investimentos em projetos visando viabilizar o acesso à habitação e serviços urbanos, inclusive em áreas rurais, para posterior alienação, locação ou arrendamento. Estes Fundos destinam-se a investidores que procuram imóveis como uma forma de diversificação de sua carteira de investimentos, e esperam ganho de capital moderado e rendimentos em forma de aluguel Os…

conceito e natureza jurídica A origem da palavra falência está no latim fallere, e tinha sentido pejorativo, para significar falsear, faltar com a promessa, enganar. Utilizava-se também a expressão bancarrota, que significa ruína ou decadência fraudulentas. Historicamente, este instituto cobria de infâmia todo aquele sujeito que a ele fosse submetido, ferindo pessoalmente a figura do empresário ou pessoa física administradora ou controladora de sociedade. Mesmo o comerciante honesto e…

dispõe o art. 26 da Lei n. 6.766/79 que o negócio pode ser celebrado por instrumento particular ou público. No tocante aos não loteados, tem sido admitida, também, a forma particular. A autorização do cônjuge é indispensável, por consistir em alienação de bem imóvel sujeita à adjudicação compulsória. 5.6. PACTOS SUCESSÓRIOS Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (CC, art. 1.089). Tratase de regra tradicional e de ordem pública, destinada a afastar os pacta…

tenta retardar pagamentos ou fraudar credores por meio de negócio simulado, ou, ainda, tenta alienar, parcial ou totalmente, o seu estabelecimento empresarial, estará incorrendo em comportamento tipificado como ato de falência (art. 94, III, b). c) Alienação irregular de estabelecimento — o empresário que aliena o seu estabelecimento empresarial sem o consentimento de seus credores, salvo se conservar, em seu patrimônio, bens suficientes para responder por seu passivo, estará incurso no…

cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (que se explica pela teoria da imprevisão, que em uma tradução aberta seria "permanecem as coisas como…

também, o artigo 35, em que estão explícitas as sanções aplicáveis aos auditores independentes que “atuarem em desacordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam o mercado de valores mobiliários” e “realizarem auditoria inepta ou fraudulenta, falsearem dados ou números, ou sonegarem informações que sejam de seu dever revelar”. • Instrução CVM nº 457, de 13 de julho de 2007 Estabelece que as companhias abertas deverão, a partir do exercício de 2010, apresentar…