Alienação Fiduciário Fraudulenta

Leiloeiro: é proibido ao leiloeiro, sob pena de destituição, exercer o comércio direta ou indiretamente, em seu nome ou em alheio nome, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação. Em caso de falência do leiloeiro, esta será considerada fraudulenta. d. Empresas devedoras do INSS estão sujeitas à interdição para o exercício do comércio, se forem sociedades empresárias ou empresário individual. e. Médico: Não pode exercer concomitantemente a medicina e a farmácia. O mesmo…

ainda tem valor. Não os deixando perder o valor. Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência: I - alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; II - alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente; III - alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor; IV - alienação dos bens individualmente considerados. (Sentença…

suas atividades, pode adotar meios fraudulentos para não ter a decretação de quebra, ou para se eximir das responsabilidades com seus credores ou a finalidade da execução coletiva. Estes atos podem ser por intermédio de manobras como a simulação de alienação de bens que constituam seu patrimônio ou fornecer uma garantia real, visando valores indevidos, para um credor quirografário. A Lei de Falência no intuito de impedir estas manobras ilegais institui inválidos alguns atos antes da…

vontade que geram obrigações para ambas as partes ou apenas uma delas, permitindo que ambas exijam o cumprimento da prestação. 8) Quanto ao modo de obtenção dos resultados – a) Fiduciário: ocorre em duas fases. Na primeira o ocorre a transmissão de um direito pertencente ao fiduciante. Na segunda, o adquirente fiduciário se obriga a restituir o que recebeu ou o seu equivalente; b) Simulado: aparência contrária à realidade, pois, as declarações de vontade são falsas; as partes…

nosso ordenamento jurídico um elemento valorativo em torno do qual deve gravitar a aplicação de toda a legislação atinente ao procedimento da Recuperação e Falência e os efeitos que dele decorrem. Sob o viés social, o afastamento da sucessão na alienação separada de ativos da instituição liquidanda traduz uma garantia capaz de tornar mais atraente o investimento de outra instituição na manutenção da atividade explorada anteriormente. O fato de que a instituição está em liquidação ou…

as sociedades empresárias, ou seja, aqueles registrados na Junta Comercial. Às demais pessoas, físicas e jurídicas, que não se caracterizem como empresárias, se aplica a insolvência civil; a insolvência civil não faz distinção entre fortuita ou fraudulenta e, por isso, não existe punição ao devedor. Na insolvência civil não existe o chamado "período de suspeição" nem goza de eficácia retroativa; impossibilidade de ajuizamento de Ação Revocatória para impugnação e desconstituição de atos…

arrecadar e avaliar os bens do falido, verificar os créditos, elaborar o quadro geral de credores, além de elaborar relatórios gerais e de prestação de contas. Depois de elaborado o auto de arrecadação, inicia-se a venda dos bens da massa falida. Esta alienação pode abranger a empresa como um todo ou apenas partes dela: máquinas, mercadorias etc. Enquanto não se decide sobre a venda dos bens arrecadados, o administrador judicial pode alugar ou celebrar outro contrato referente aos…

venda, para fins de tributação, sendo dispensada a retenção de fonte no momento de sua percepção Lei nº 8.981/95, art. 65, §3º; IN RFB nº 1.022, art. 37, §4º e §§6º a 9º Alienação do papel: Ganho auferido na Lei nº 8.981/95, art. 65, §1º; IN RFB nº 7 alienação, ou seja: • a partir de 1995, diferença entre o valor de alienação, líquido do IOF, e o valor de aquisição do papel; • até 1994, parcela do ganho superior à variação da UFIR. 1.022, art. 37, §§1º e 2º Pagamento de amortização:…

procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a…

pode incidir sobre bens patrimoniais, bens que integram o patrimônio do demandado no momento do pedido da cautelar e aqueles adquiridos no curso do processo, sendo estes bens passados, somente se procede o arresto de estes forem alienados de forma fraudulenta. 28 – O Arresto é subsidiário ao Sequestro. Dê um exemplo que não se aplica explicando-o. Não, arresto não é subsidiário ao sequestro, este não se aplica em casos que não demonstrem fumus boni iuris e em casos que o demandante não…