direito civil

Páginas: 24 (5856 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2014
Compra e venda
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo fazer um comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças.
DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
1. CONCEITO:O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.
Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor a obrigação de transferir o domínio dacoisa; para o comprador a de entregar o preço.
2. O CARÁTER OBRIGACIONADO DA COMPRA E VENDA:
Os efeitos derivados da compra e venda são meramente obrigacionais, e não reais, pois a compra e venda não transfere, por si só, o domínio da coisa vendida, mas gera apenas, para o vendedor, a obrigação de transferi-lo.
3. NATUREZA JURÍDICA:
A compra e venda é contrato consensual, sinalagmático, oneroso,em regra cumulativo, em alguns casos sujeito à forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independente de qualquer solenidade.
É sinalagmático, porque envolve prestação recíproca de ambas as partes.
É oneroso, porque implica sacrifício patrimonial para ambos contratantes, visto que o comprador se priva do preço; e o vendedor, da coisa vendida.
É contrato cumulativo, porque a estimativa daprestação a ser recebida por qualquer das partes pode ser feita no ato mesmo em que o contrato se aperfeiçoa.
4. ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA:
O art. 1.126 do Código Civil apresenta três elementos que compõe o contrato de compra e venda: o consentimento, o preço e a coisa.
O consentimento deve recair sobre o objeto e sobre o preço, com a deliberação de alcançar o resultado que o contratooferece: a aquisição da coisa e a transferência do preço. Por essa razão é preciso se distinguir o contrato de compra e venda preliminar de compromisso de compra e venda. O compromisso tem por objetivo um futuro contrato de compra e venda; enquanto neste último contrato, as partes se obrigam: uma, a transferir o domínio da coisa; outra, o preço ajustado.
A coisa é o terceiro elemento básico do negócio,incluindo-se todas as coisas fora do comércio. Assim, escapam ao campo da compra e venda as coisas insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis. Duas considerações há de se fazer: a venda de coisa alheia é nula; e a venda de coisa futura é negócio lícito.
5. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES: venda a descendente; compra por pessoaencarregada de zelar pelo interesse do vendedor; venda por condômino de coisa indivisível.
a) Venda à descendente: Segundo o art. 1.132 do Código Civil determina que os ascendentes não possam vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. Tal limitação objetiva se evitar que através de uma simulação fraudulenta o ascendente altere a igualdade dos quinhõeshereditários de seus descendentes. Desde que expresso o consentimento, o contrato de compra e venda prescinde de outras solenidades. Não havendo o consentimento, a venda então poderá ser anulada através de ação própria, que segundo dispõe o artigo 494 do Código Civil, prescreve em vinte anos.
b) Compra e venda por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor: O artigo 1.133 do Código Civil negadeterminadas pessoas, nele mencionadas, legitimação para adquirir bens, quer em virtude de lhes cumprir zelar pelo interesse do vendedor, quer em virtude de lhes cumprir zelar pelo interesse do vendedor, quer por desfrutarem de uma posição de que se poderiam valer para tirar injustificada vantagem do negócio. A proibição deste artigo tem um fundamento moral transparente: manter a isenção de ânimo...
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