sevidor gratifica o

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA – GATA. DIREITO ADQUIRIDO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CÁLCULO DESVINCULADO. 1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo. 2. O reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE 526.212-AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 14/09/2007; RE 626.480-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 01/12/2010; RE 559.356-AgR, Rel Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 13/12/2010; AI 424.338-AgR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 28/04/2006. 3. O direito adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de vencimentos, conforme assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, opera-se da seguinte forma: “Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada 'estabilidade financeira' e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a…

(STF - RE: 728870 SP , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 27/02/2014, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 10/03/2014 PUBLIC 11/03/2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEREADORES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.055/2010 E 3.086/2011 DE BATATAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário…

hipossuficiência que ora firma, sob as penas de lei. DOS FATOS: 01 – A autora é proprietária do apartamento 711, localizado na rua Machado de Assis nº 31 – apt º 711 – Flamengo – nesta cidade. 02 – Tendo se transferido para Angra dos Reis resolveu locar o imóvel, por conseguinte contratou a ré para que administrasse a locação, tendo escolhido a ré, pela fama que ostenta, a qual a autora atualmente coloca em duvida. 03 – Após a contratação da ré para locar o seu imóvel, o mesmo…

PN;  Tipos de polarização da junção PN;  Responder a exercícios sobre a introdução teórica dos assuntos; Um pouco de história...   Nossa história começa em 1879, quando Thomas Edison publica seu estudo sobre a lâmpada incandescente de bulbo; Ao aquecer o filamento interno ao bulbo no vácuo, o efeito Joule se manifestava em forma luminosa; Um pouco de história...   Posteriormente em 1883, Edison observou em seu invento o chamado “Efeito Edison”, mais tarde batizado “Efeito…

aconteceram na sala de aula Relações trigonométricas no retângulo Objetivos dessa avaliação e que o aluno saiba: 1- Identificar os elementos de um retângulo tais como: ângulos, catetos e hipotenusa. 2- Conhecer os valores de seno, cosseno e tangente dos ângulos notáveis. 3- Aplicar as relações trigonométricas dos triângulos retângulos para determinar distâncias. Na aula trabalhamos em quatro grupos. Cada um deveria criar uma questão obedecendo aos objetivos de avaliação.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Maringá - Seção Judiciária do Estado do Paraná. fulano, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da cédula de identidade civil RG nº. SSP/PR, inscrita no CPF nº., residente e domiciliada a Rua Campo Sales, Nº. 86, Apto.72, CEP 87.020-080, Maringá, Paraná, por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, profissional regularmente…

ETEC TAKASHI MORITA - EXTENSÃO PARELHEIROS HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO PLANO TRABALHO DOCENTE – 2º SEMESTRE 2013 1 ETEC TAKASHI MORITA - EXTENSÃO PARELHEIROS INDICE ADMINISTRAÇÃO 1º MÓDULO Base Tecnológica Gestão de Pessoas I Cálculos Financeiros Gestão Empresarial Ética e Comportamento Organizacional Aplicativos Informatizados Processos de Operações Contábeis Linguagem, Trabalho e Tecnologia. Técnicas Organizacionais Sigla Pagina GP…

de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes ao Estado) Finalidade Fornecer informações sobre a execução orçamentária, financeira e sobre o patrimônio público e…

Sistema Financeiro, Patrimonial e Sistema de Compensação. para as Usuários Exercício Financeiro Regime Contábil Sistemas de Contas (4) Sistema Res ão de Cont ldade Públca um abii i 1 Pr .Fabi Fur ado of o t √ RECEITA PÚBLICA Conceito É todo recolhimento de bens aos cofres públicos. • • Quanto à natureza (orçamentária e extra-orçamentária); Quanto ao poder de tributar (Federal, Estadual e Municipal); Quanto à coercitividade (Derivada e Originária); Quanto às…

____________, ___, CEP ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. FATOS I - DA MULTA INFRACIONÁRIA: 1. O objeto da presente ação é uma multa infracionária recebida pelo Autor em decorrência da entrega em atraso de sua declaração de ajuste de imposto de renda - DIRPF exercício 1999, ano base 1998, a qual reputa inconstitucional. 2. Tal penalidade foi-lhe comunicada através do documento denominado extrato de declaração entregue fora do prazo (doc. 02 - ____________ de…