AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Maringá - Seção Judiciária do Estado do Paraná.

fulano, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da cédula de identidade civil RG nº. SSP/PR, inscrita no CPF nº., residente e domiciliada a Rua Campo Sales, Nº. 86, Apto.72, CEP 87.020-080, Maringá, Paraná, por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, profissional regularmente inscritos na OAB/PR sob o nº. 53.950, com endereço na Avenida XV de novembro, 171, zona 1, CEP 87013-904, TEL [phone], Maringá, Paraná, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DO ESTADO DO PARANÁ, autarquia federal, com Delegacia Regional em Curitiba – PR, na AV. XV de novembro, 266, Conj. 71 - Centro. CEP: 80020-919, Curitiba-PR. FONE: (41) 3016-8951, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:

DOS FATOS

A requerente encontram-se devidamente inscrita no Conselho Regional de Fonoaudiologiado Estado do Paraná – CRFa/PR, sob o nº. 6409, (documentos inclusos). Por estar inscrita no CRFa/PR sujeita a Requerente à disciplina e fiscalização ditada pela Autarquia Federal Conselho Federal de Fonoaudiologia. Entre as finalidades do CRFa /PR, encontra-se a de proceder a cobrança de anuidades devidas pelos profissionais da área de Fonoaudióloga, bem como demais taxas de serviços.

Ocorre que o Requerido, ao proceder a cobrança das anuidades e taxas devidas pelo Requerente, tem excedido os limites previstos em lei para tal cobrança, majorando o tributo, através de ato diverso de lei, além da previsão legal, exigindo assim, o pagamento de valores indevidos, consoante se evidenciará adiante.

DOS FUNDAMENTOS