1 Exercício 04 A Partir Do Exercício De Fixação 1 3 Res

Especialização em Direito Tributário Módulo: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CARINA BISCHOFF Porto Alegre-RS, 23 de setembro de 2.011. Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv)…

Autarquia Federal, com regime jurídico estabelecido pela Lei 8112/90. A carreira e o cargo nos quais a autora está inserida estão estruturados pelas Leis nº 10.355/01 e 10.855/04. A Lei 10.355/01 dispôs sobre a estrutura da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Já a Lei 10.855/04 dispôs sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, instituindo a Carreira do Seguro Social. Ambas as leis citadas sofreram importantes alterações posteriores,…

Vejamos: “Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002) Parágrafo único. O salário-maternidade de que…

Autarquia Federal, com regime jurídico estabelecido pela Lei 8112/90. A carreira e o cargo nos quais a autora está inserida estão estruturados pelas Leis nº 10.355/01 e 10.855/04. A Lei 10.355/01 dispôs sobre a estrutura da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Já a Lei 10.855/04 dispôs sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, instituindo a Carreira do Seguro Social. Ambas as leis citadas sofreram importantes alterações posteriores,…

Autarquia Federal, com regime jurídico estabelecido pela Lei 8112/90. A carreira e o cargo nos quais a autora está inserida estão estruturados pelas Leis nº 10.355/01 e 10.855/04. A Lei 10.355/01 dispôs sobre a estrutura da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Já a Lei 10.855/04 dispôs sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, instituindo a Carreira do Seguro Social. Ambas as leis citadas sofreram importantes alterações posteriores,…

máquina que este operava. A indenização por dano material, in casu, dever ser fixada na forma de pensão mensal com base no salário que o autor percebia à época do acidente, em caráter vitalício, incluindo gratificação natalina (13º salário), a partir da data do infortúnio. A indenização a ser paga pela ex-empregadora do autor e que está sendo cobrada nesta ação decorre do reconhecimento da prática de um ilícito civil pela mesma, tendo, portanto, natureza totalmente diversa do benefício que

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Contra-Razões em face de recurso de Apelação, promovido contra empresa condenada por danos morais, com pedido de condenãção por litigância de má-fé, por ser o recurso apelatório meramente protelatório. Texto enviado ao JurisWay em 12/3/2008. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT. Proc. nº. xxxx/2007

intentar Ação de Execução de Honorários Advocatícios, em face do Estado do Paraná, apesar de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido: REsp 893.342/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 258 e REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008.), tem proclamado que a sentença penal que fixa honorários ao defensor dativo se constitui título executivo…

respectivo contrato. Pois bem, as chaves foram entregues somente em 18 de Julho de 2012. Vale ressaltar que os autores sempre cumpriram com suas obrigações, com relação ao estabelecido em contrato. Ainda, para assessoria e intermediação da venda, a Ré determinou aos autores efetivar vários pagamentos que não constam no “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DIRETA E OUTRAS AVENÇAS”, totalizando R$ 21.369,41 (Vinte e hum mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta…

1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG XXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente ação de RITO ORDINÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da empresa TNL PCS S.A. - OI, pessoa jurídica, CNPJ Nº 04.164.616/0001-59, endereçada a Avenida Barão do Rio Branco, 1680 – Centro – Juiz de Fora – MG, CEP 36.100-000, pelos motivos de fato e de direito que passará a expor,