sevidor gratifica o

Páginas: 8 (1995 palavras) Publicado: 12 de maio de 2015
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA – GATA. DIREITO ADQUIRIDO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CÁLCULO DESVINCULADO.
1. A estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do seu cargo efetivo.
2. O reajustefuturo desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. (Precedentes: RE 526.212-AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 14/09/2007; RE 626.480-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 01/12/2010; RE 559.356-AgR, Rel Ministro AyresBritto, Segunda Turma, DJe de 13/12/2010; AI 424.338-AgR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 28/04/2006.
3. O direito adquirido a regime jurídico de fixação e reajuste de vencimentos, conforme assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, opera-se da seguinte forma:
“Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada 'estabilidade financeira' e o art. 37, XIII, CF,que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão,submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo”.
(RE 226.462, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 25/05/2001).
4. Recurso extraordinário provido.

Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto por Maria Neuza Bezerra de Oliveira Tundis contra decisão prolatada à fl. 208, na qual foi determinada a devolução do feito ao Tribunal deorigem.
A agravante alega que a matéria dos autos não versa sobre inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.
Assiste razão à agravante.

Destarte, torno sem efeito a decisão de fls. 208 e passo à análise do recurso extraordinário.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo estado do Amazonas, com fulcrono art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos da seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBICO – VENCIMENTO – EXCLUSÃO DAS VANTAGENS – IMPOSSIBILIDADE ANTE O PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO – SEGURANÇA CONCEDIDA.
I – Estabelecida vantagens por lei, é defesa sua exclusão, sob pena de ofensa aosprincípios constitucionais, do direito adquirido e a divisão funcional do poder.
II – Segurança concedida.

Versam os autos sobre mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria Neuza Bezerra de Oliveira Tundis, objetivando o “direito de receber, incorporado a sua remuneração à parcela relativa à gratificação do símbolo AD-1, de R$ 3.000,00 – Decreto n. 23.219/2003, cuja vantagem tem pordireito, por força da Portaria n. 246/91-GS/SETRAN, que lhe concedeu a vantagem pessoal e Art. 82 da Lei 1.762 de 14/11/86, referente aos cinco quintos 5/5, de vantagem pessoal da Simbologia – AD-1”.
O tribunal de origem concedeu a segurança, nos termos da ementa retrotranscrita.
Em sede de recurso extraordinário, o ora recorrente alega violação dos artigos 5º, XXXVI, e 61, § 1º, II, “a”, daConstituição Federal.
Foram apresentadas contrarrazões.
Relatados, decido.
Preliminarmente, o recurso extraordinário atende os pressupostos de admissibilidade.
O acórdão recorrido concluiu que o servidor público estadual tem direito adquirido à vantagem pessoal, com incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA).
Consta do voto do relator que “em 06 de janeiro de 2003,...
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