1 Exercício 04 A Partir Do Exercício De Fixação 1 3 Res

trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. Palavra…

apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de ciências contábeis. Orientador: equipe de professores do 6º semestre. ARAPIRACA 2012 ARAPIRACA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................23 5…

de Educação Básica PROEJA = Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio Port. = Portaria na modalidade de Educação de Jovens e Adultos QAE = Quadro de Apoio Escolar QM = Quadro do Magistério QSE = Quadro da Secretaria da Educação Res. = Resolução RGE = Regimento Comum das Escolas RGS = Regulamento Geral dos Servidores (Dec n° 42.850/63) SAEB = Sistema de Avaliação da Educação Básica SAM = Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público SARESP = Sistema…

registro público anexados aos autos. Com a finalidade de dar função social ao seu imóvel, o autor pretende construir um posto de combustíveis neste, assim sendo necessita do alvará da Prefeitura para devido licenciamento. A Prefeitura de TERERE, ré neste processo, está impedindo o autor de exercer suas atividades laborativas e comerciais, tendo em vista a não liberação do alvará para a instalação do posto de combustível na localidade requerida, alegando esta, o descumprimento dos…

presente Laudo foi elaborado em conjunto com os peritos assistentes: DIONE NEVES BELCHIOR assistente da AUTORA e DIMITRI LUÍS FRANCO BARÊA assistente da RÉ, que se manifestarão no caso de discordância, neste relatório pericial. Na oportunidade, apresenta votos de elevada estima e distinta consideração. Termos em que pede Deferimento, Uberlândia-MG, 04 de dezembro de 2008. Alex de Almeida Silva Perito Assistente Contador CRC MG nº. 080.363/O-7 EXMO. (A) SR. (A) DRA. (A) JUIZ…

Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no…

DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE LAGES – SC. JONILSON CORREA CONRADO, brasileiro, casado, coordenador, nascido em 23/04/1983, filho de Maria Lorita Correa, portador do RG n. 3.196.513, CPF n. 866.801.709-82, CTPS n. 97.616/00023-SC, residente e domiciliado na Rua Teodoro Correia de Melo, bairro Jardim Central, CEP: 88570-000, no município de SÃO JOSÉ DO…

04/12/13 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

âmbito da demandada ou do sindicato da categoria da reclamante, fica este impossibilitado de obedecer à determinação do art. 625-D da CLT, instituído pela Lei 9.958/00, tornando-se, portanto, legítima a interposição da presente demanda por força do § 3° do dispositivo legal retro, face a presente justificativa da impossibilidade da juntada da declaração oriunda da Comissão de Conciliação Prévia prevista em Lei. Outrossim, não se pode impor óbices ao acesso à Justiça daquele que, ou se…