1 Exercício 04 A Partir Do Exercício De Fixação 1 3 Res

- não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; STJ HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito. 2. Ordem concedida. (HC 182.228; Proc.…

agosto de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SUMÁRIO Plenário Detentor de mandato eletivo e efeitos da condenação - 1 Detentor de mandato eletivo e…

Banco Santander S.A foi proposta uma ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em litisconsórcio com a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, com os mesmos pedidos e causas de pedir da presente (Proc. nº 2009.001.176519-3). Com relação ao Banco do Brasil, ainda foi tentada a resolução extrajudicial através de Termo de Ajustamento de Conduta, no entanto, o ora réu preferiu não aderir. DO DIREITO a) DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). O art. 944 do Código Civil não deixa dúvida quanto ao critério estabelecido para a fixação do valor pecuniário nas reparações de cunho moral. Este será sempre analisado tendo em vista, exclusivamente, a repercussão do dano na vítima. Assim diz o artigo: "A indenização mede-se pela extensão do dano". De pronto devemos notar…

para seu crescimento sadio. Palavras-chave: Alimentos; Alimentos Gravídicos; Direito de Família; Concepção; DNA. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 09 2 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA 11 2.1 REPERSONALIZAÇÃO 14 2.2 DESPATRIMONIALIZAÇÃO 15 2.4 PRINCÍPIOS E OS ALIMENTOS 16 2.4.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 16 2.4.2 Princípio da Solidariedade Familiar 18 3 ALIMENTOS 20 3.1 CONCEITO 20 3.2 MODALIDADES DOS ALIMENTOS 21 3.3 QUANTO AO MOMENTO DOS ALIMENTOS 21 3.3.1 Definitivos…

Brasil, é com fundamento no fator benefício e não no custo que encontramos a contribuição de melhoria, espécie tributária específica. Silenciando a CF de 1988 sobre a base de cálculo da contribuição de melhoria, deve-se observar a norma do art. 82, § 1°, do CTN SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................06 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA..................................................07…

Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial…

FATOS A Autora entregou / contratou a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ora Ré, para transporte, uma encomenda na Agência de Correios 235004, AGF PRAIA DE ITAPARICA, no dia 23 de Dezembro de 2014, (Vésperas de Natal), requerendo o serviço de SEDEX 10, acrescido COMBO, consoante o disposto no cupom fiscal em anexo. É evidente que, diversos foram os cuidados da Autora para que a Ré procedesse com o transporte e a entrega do Objeto / Encomenda no dia contratado,…

1. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA CAUTELAR 2. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE POSTULA A REINTEGRAÇÃO POR CLÁUSULA NORMATIVA (ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO). 3. CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE DISCUTE VÍNCULO DE EMPREGO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE SOLICITA O CONVÊNIO MÉDICO – LEI 9.656/1998. 5. CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO