Atps direito civil

PASSO 2 – Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal. 1. Explicar no que consiste o princípio da “saisine”. R: Segundo esclarece Planiol, saisine quer dizer posse, e saisine héréditaire significa que os parentes de uma pessoa falecida tinham o direito de tomar posse de seus bens sem qualquer formalidade.Dispõe o artigo 1784 do Código Civil, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor a propriedade e a posse da herança. 2. Quais são as espécies de sucessões, segundo o Código Civil? R: As espécies de sucessões são: *Sucessão legítima: quando se dá em virtude da lei. *Sucessão testamentária: quando decorre de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo. 3. Quais são as espécies de sucessores, segundo o Código Civil? R: As espécies sucessores são: *Testamentário ou instituído: beneficiado pelo testador no ato de última vontade com uma parte ideal do acervo, sem individuação de bens. *Herdeiro necessário, legitimário ou reservatário: descendente ou ascendente sucessível e o cônjuge (cc, artigo 1845), ou seja, todo parente em linha reta não excluído da sucessão por indignidade ou deserdação, bem como cônjuge, que só passou a desfrutar dessa qualidade no CC de 2002. 4. Qual o lugar em que se abre a sucessão? R: Dispõe o artigo 1785 do Código Civil: “A sucessão abre-se…

ETAPA 3 Verificou-se, no decorrer deste trabalho, que existem muitas brechas propositais para dar vazão ao amontoado de decisões conflitantes entre a forma de tratamento do companheiro sobrevivente e do cônjuge sobrevivente, tanto na Constituição Federal como no Código Civil, na lei ordinária e na jurisprudência. A sociedade ainda não mudou para elevar a condição das pessoas ao patamar do ser, pois o que ainda se valoriza é a busca do ter, você é o que tem e o que construiu e, desta…

1845, 1846, e 1857), ressalvado, conforme o caso, ao companheiro sobrevivente o direito de meação quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Ademais, pela leitura do caput do artigo 1790 do CC/2002, constata-se a restrição de que a participação do companheiro na sucessão do outro somente incidirá sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Valendo advertir que esta restrição não imperava na Lei n. 8971/94, em que o companheiro poderia…

Disposições gerais sobre a sucessão: abertura e transmissão da herança Passo 1. Leitura do artigo no endereço eletrônico indicado. Passo 2. Equipe discutir o artigo em tela. Passo 3. Elaboração do resumo Etapa 4 Aula-tema: Espécies de sucessão.Herança e sua administração. Sucessão legítima Passo 1. Leitura Passo 2. Questões Passo 3. Leitura Passo 4. Questões INTRODUÇÃO ETAPA 3 Aula-tema: Disposições gerais sobre a sucessão: abertura e…

no registro de título translativo e na tradição. Explicar cada uma das formas de aquisição desta espécie de propriedade. a) Transcrição do Título de Transferência no Registro do imóvel, por influência de Teixeira de Freitas e Lafayette, o Código Civil de 1916, com finalidade de melhor garantir a propriedade imóvel, passou a exigir, para a transferência do domínio, que o acordo de vontades se complete pelo registro. Tal sistema foi mantido no diploma de 2002, art. 1.245. Para maior…

renúncia da herança, sobretudo no que concerne a renunciantes casados ou conviventes, pois a não observância de tal, se necessário, pode gerar a anulação do ato, configurando um obstáculo jurídico na vontade daquele que deseja renunciar. As consequências práticas são de grande relevância, à medida que, caso a renúncia seja anulada, implicaria um vício na partilha, assim atingindo a vida de todos os envolvidos. Academicamente a matéria importa na ampliação do debate, pelo fato de o objeto…

exterioridade da propriedade, que consiste no estado normal das coisas, sob o qual desempenham a função econômica de servir e pelo qual o homem distingue quem possui e quem não possui; b) b) o animus, que já está incluído no corpus, indicando o modo como o proprietário age em face do bem de que é possuidor. Sujeito: deve ser capaz, assim será uma pessoa capaz civilmente quando estiver apta para adquirir direitos e obrigações. Observação: temos os relativamente incapazes que deverão…

Atividade prática supervisionada de Processo Civil ETAPA 1 1) Qual o conceito de Jurisdição? Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de lei e punir quem as infrinja em determinada área. É aplicada no caso concreto e resolve a lide de forma definitiva. 2) Quais os meios de soluço de conflitos? Explicar cada um deles Autotutela: É a única forma de solução alternativa de conflitos que pode ser amplamente pelo poder…

patrimônio significa ativo, passivo e patrimônio líquido; logo, ter um grande patrimônio não significa dizer que possui muitas riquezas, pois esse patrimônio pode ser contemplado por grande vulto de passivo) que terá a titularidade transferida para os sucessores. A primeira parte do dispositivo do artigo 6º do Código Civil preconiza que “a existência da pessoa natural termina com a morte”. Seguindo na esteira do referido diploma legal, o artigo 1784 dispõe que: “Aberta a sucessão, a…

FACULDADE ICESP/PROMOVE DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV (5º semestre matutino) ALUNA: MARIANA MICHETTI SOUZA EXERCÍCIO DE REVISÃO VA-I - DIREITO DAS COISAS 1. Um ramo muito importante do direito é aquele que trata sobre os direitos patrimoniais. Estes direitos patrimoniais estão divididos entre direitos Reais e Direitos pessoais. Diferencie uma relação jurídica de Direito Real de uma relação jurídica de direito pessoal, abordando a eficácia, o objeto, o exercício e os sujeitos…