1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

CONCEITO DOS PRINCÍPIOS 1 - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inserido no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o princípio due process of law determina que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". A garantia vale tanto para o processo civil ("de seus bens") quanto para o processo penal ("da liberdade") e é uma conquista do humanismo britânico, repartindo-se em procedural due process e substantive due process. A Declaração dos Direitos do Homem…

na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em face do AUTO DE INFRAÇÃO em destaque, apresentar RECURSO com pedido de reconsideração, de acordo com fundamentos de fatos e de direito que seguem. I – DOS FATOS. A Empresa Recorrente atua no comercio de venda de produtos derivados do petróleo, sendo um posto de gasolina na cidade de Nossa Senhora dos Remédios, é uma…

Tocantins-UNITINS, pelo apoio institucional e pelas facilidades ofertadas. “Os que confiam no Senhor serão como o monte de Sião, que não se abala, mas permanece para sempre.” Salmos de Davi, 125, versículo 1 RESUMO O presente trabalho, como objeto de estudo, tem a finalidade precípua de oferecer os posicionamentos acerca da constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e seu…

.......................................................................................................... 07 INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 08 1. ORIGEM HISTÓRICA ....................................................................................................... 13 2. DIFERENÇAS ENTRE DIREITO E GARANTIA ............................................................ 16 3. TITULARIDADE

ainda, pelo Pacto de São José da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário, como um direito mínimo de qualquer acusado, seja em que âmbito for. Na Constituição de 1988, a matéria é tratada no art. 5º, em seus incisos LV (ampla defesa), LVII (presunção de inocência) e LXIII (direito de permanecer calado), todos aqui colacionados: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os…

(endereço completo) onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro. DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes, teria…

administrativas ambientais esculpidas no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seus artigos 70 a 76. Essa lei surgiu da competência constitucional da União em elaborar normas gerais sobre as infrações administrativas em matéria do meio ambiente (artigo 24, inciso VI, §1°, da CF). E nessa parte, poderá ser suplementada pelos Estados e Municípios, conforme dispõe o artigo 24, §2°, da Constituição Federal. Lei n°.9.605, de 12-2-1998 – Crimes…

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Neste artigo vamos analisar alguns temas com: prisão, mais especificamente prisão ilegal; erro judicial e responsabilidade civil, tanto do estado quanto do agente; ação de regresso do estado em relação ao agente que provocou o dano ao erário. E uma visão constitucional de cada um desses temas individualmente será importante para a compreensão do raciocínio geral deste trabalho. Liberdade seria em minha opinião o conceito mais importante para entendermos a…

Aline Picheli 3º ano diurno Varginha-2009 1. Os instrumentos do crime são retidos pela polícia? Resposta: Sim. O Art. 6º, II do C.P.P. determina que a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato criminoso, após liberados pelos peritos. 2. Pode haver incomunicabilidade do indiciado durante o Inquérito Policial? Resposta: Não. A Constituição Federal em seu Art. 136, §3º, inciso LV proíbe a incomunicabilidade do acusado. 3. O que…

DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETEMBRO/2013 PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho apresentado á disciplina de Processo Civil I, sob orientação do professor ---------------, para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETEMBRO/2013 1.…