MULTIVIX Trab Ambiental 6 Per Odo 1

MULTIVIX

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL

Cachoeiro de Itapemirim (ES)
2015

Mateus Sancção Alves

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Ambiental do curso de Direito da Multivix. Como requisito para avaliação. Orientadora: Prof.ª Jaqueline Rocha.

Cachoeiro de Itapemirim (ES) 2015

Introdução

Irei abordar neste trabalho uma análise sistemática das infrações administrativas ambientais esculpidas no Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seus artigos 70 a 76.
Essa lei surgiu da competência constitucional da União em elaborar normas gerais sobre as infrações administrativas em matéria do meio ambiente (artigo 24, inciso VI, §1°, da CF). E nessa parte, poderá ser suplementada pelos Estados e Municípios, conforme dispõe o artigo 24, §2°, da Constituição Federal.

Lei n°.9.605, de 12-2-1998 – Crimes Ambientais

Da infração administrativa

Não obstante a preocupação com o meio ambiente em outros sistemas jurídicos seja antiga, como por exemplo, nas Ordenações Filipinas que previam no Livro Quinto, Título LXXV, penas gravíssimas, com o emprego até de açoite aos agentes que praticavam condutas consideradas ilícitas ao meio ambiente, as nossas Constituições anteriores não tiveram essa preocupação, sendo previsão constitucional apenas de nossa atual Constituição, que dedicou um capítulo específico para a proteção do meio ambiente.
Uma das manifestações muito importante após esse período de desprezo pelo meio ambiente foi a Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente, que resultou da Conferência das Nações Unidas.
O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permite levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para