1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

1. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais do processo assinalam a linha pela qual o ordenamento processual civil definirá, em sua inteireza, as diretrizes que nortearão a prestação da tutela jurisdicional, seja a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade. O certo é que os princípios constituem o substrato do direito, muitas vezes implícitos no ordenamento jurídico. Cada regra positivada encontra no princípio correlato seu núcleo de…

já conquistados pelo cidadão, impedindo a transgressão destes direitos pelo Estado. Neste contexto, o que se busca no presente trabalho, é o confronto dos efeitos do inadimplemento de um tributo, sobre os princípios e garantias fundamentais da constituição. Para isso realizou-se uma exaustiva pesquisa. A jornada começa pelo descobrimento e evolução histórica do imposto IPVA, passando por uma rápida análise de suas características, para adentrar nos princípios constitucionais, por fim,…

acusação Com fulcro no artigo 396 e 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado Antôni Lopes, alegando ter este expedido diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades legais, com o intuito de auxiliar a co-denunciada, e desta forma obter vantagem indevida de MARIA CAMPOS, para efetuar a liberação de passaportes, estando incluso nas penas do artigo 239,…

Art. 1º: Neste artigo está elencado que o processo civil será aplicado de acordo com os princípios constitucionais que estão ligados diretamente ao processo. No entendimento de Sandra Krieger Gonçalves (Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC), o processo civil será adaptado aos termos da atual Constituição da Republica para tornar-se mais efetivo no que tange o atendimento das demandas judiciais. http://blogdoprisco.com.br/o-novo-cpc-e-a-celeridade-do-processo-judicial/ Acesso em: 16 maio…

PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE O presente recurso é adequado e tempestivo, são legitimas as partes e devidamente representadas, no entanto estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com fundamento nos ARTIGOS: 513/CPC, ART. 5º, V, X/CF, ART. 14/CDC, 6º,VI, VII/CDC, ART. 5º, LV/CF, ART, 846/CPC, demais dispositivos legais atinentes á espécie: ART.513/CPC: Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). II – RESUMO DA LIDE Dispõe que a presente ação…

fundada razão para afastar a presunção legal. Despicienda para a concessão do privilégio, a prova de miserabilidade. Inteligência dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 1.060/50. Benefício concedido. Recurso provido para esse fim. (TACSP 1; Rec. 1140488-9; Quarta Câmara; Rel. Juiz Renato Gomes Corrêa; Julg. 20/11/2002) Com efeito, para obtenção do benefício informa o artigo 4º da Lei 1.050/60 determina que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação,…

posterior e divergente das dos demais candidatos, ficando claro a agressão ao principio constitucional da Isonomia e a afronta transbordante de ilegalidade constante no provimento 109/2005 que rege o exame de ordem 2007.3. I-PRELIMINARMENTE 1. Inicialmente, o Autor passa a contestar os argumentos do Ilustre Magistrado a quo, referentes à sua decisão anterior. Ressalta, contudo, que nessa argumentação o Ilustre Magistrado, evidentemente, não apreciou a fundamentação jurídica de…

1. Introdução A doutrina vem apresentando ampla divergência em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, vez que não há expressa previsão no texto constitucional. Demais disto, há, na doutrina e na jurisprudência, divergências quanto ao tratamento conferido à recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até

realizada na Instituição Polícia Militar do Piauí em relação à ampla defesa facultada aos acusados em processo administrativo disciplinar militar, que vem ocorrendo de forma mais acentuada com o advento da disposição constitucional de 1988, no artigo 5°, inciso LV, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa não só aos litigantes em processo judicial, mas também no âmbito administrativo, pois diferentemente dos Processos Administrativos Disciplinares existentes no âmbito…

administração pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Palavras-chave: direito; administrativa;…