1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

1. INTRODUÇÃO Os princípios configuram os pilares do ordenamento jurídico, imprescindíveis de observância pela cadeia dos operadores do Direito, constituindo uma fonte base em todos os seus ramos, tanto em formação como em aplicação. Reale (2002, p. 304), enuncia os princípios como normas de valor genérico que auxiliam a compreensão do ordenamento jurídico, sendo a sua relevância conferida como força de lei por muitos legisladores. Invocá-los, também significa delimitar a aplicação…

Questionário de Teoria Geral do Processo. 1. Qual a função do Direito perante a sociedade? Explique. A tarefa da ordem jurídica é, pois, a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a realização do máximo de satisfação na usufruição dos bens da vida com o mínimo de sacrifício e desgaste aos usufrutuários desses bens-interesses. E o critério que deve nortear essa coordenação ou harmonização na busca incessante do bem-comum é o do "justo e o…

polícia de caráter urgente. O princípio do devido | |processo legal é sustentado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação (apesar de autônomos e | |independentes entre si), integrando-se totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da Carta Magna de 1988. Tais | |princípios ajudam a garantir a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos aos administrados no processo| |administrativo em face de outros administrados…

Autoridade Portuária responsável pela administração, conservação e controle das atividades portuárias no Estado do Espírito Santo. De acordo com a Portaria nº 1.658, de 08 de agosto de 2007, o Comitê Gestor homologou e excluiu a CODESA do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS por entender que restou configurada a hipótese prevista no inciso II do artigo 5º da Lei n.º 9.964/2000, isto é, inadimplência por seis meses alternados relativamente às contribuições previdenciárias, a saber: …

governante. Encontramos na doutrina informações que nos leva a crer que o processo administrativo teve sua origem no due pross of law, surgido na Grã-Bretanha, sendo que, inicialmente, era de cunho eminentemente processual penal. ALBERTO NOGUEIRA (1) em sua obra intitulada "O devido Processo Legal Tributário", enfatiza quanto a origem, evolução e universalização dodue process of law, asseverando que: os inúmeros estudos publicados sobre a cláusula due pross of law, sob os mais…

(Cidade), (Estado), vem por seu advogado regularmente constituído por instrumento de mandado incluso (Doc 1), com escritório profissional situado na (Rua), (número), (Bairro), (Código de Endereço Postal), (Cidade), (Estado), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil Brasileiro, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei número 12.016/2009 impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE…

898 – ES (2012/0270004-5). 1) Questões preliminares a) Jurisdição (e competência) cuja decisão está sendo estudada. Jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, competência do Estado do Espírito Santo. b) Natureza da ação e número Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Nº 39.895 – ES (2012/0270004-5). c) Relator Ministro Og Fernandes d) Fundamento constitucional e/ou legal da ação interposta. Artigo 5º LXIX e LV e artigo 93 IX, todos da Constituição Federal. e)…

Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante nº 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001.…

Vossa Excelência apresentar o presente e tempestivo RECURSO INOMINADO, com fulcro nos artigos 1º, caput e 5º, ambos da Lei 10.259/01 c/c artigos 41 e 42 da Lei 9.099/95, esperando desde já seja ele recebido e devidamente encaminhado, juntamente com as razões anexas, à Turma Recursal competente para seu processo e julgamento. Esclarece que não será efetuado o preparo a que se refere o parágrafo 1° do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, por fazer jus a recorrente à assistência judiciária gratuita.

nesta Capital, amparado pelos incisos LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra ato ilegal perpetrado pelo Sr. Cel QOPM Franklin Pacheco Silva, agente público, no exercício da função de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, sediada na Avenida Gerônimo de Albuquerque, Bairro do Calhau, nesta Capital, pelos motivos que abaixo passa a expor. 1. DOS FATOS …