prova

Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante nº 1
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Fonte de Publicação
DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DOU de 6/6/2007, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei Complementar nº 110/2001.
Precedentes
RE 418918
RE 427801 AgR-ED
RE 431363 AgR
Observação
Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 1.

Súmula Vinculante nº 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Fonte de Publicação
DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DOU de 6/6/2007, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.
Precedentes
ADI 2847
ADI 3147
ADI 2996
ADI 2690
ADI 3183
ADI 3277
Observação
Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 2.

Súmula Vinculante nº 3

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Supremo Tribunal Federal
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Fonte de Publicação
DJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DOU de 6/6/2007, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art. 71, III.
Lei nº 9.784/1999, art. 2º.
Precedentes
MS 24268
MS 24728
MS 24754
MS 24742
Observação
Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante nº 3.

Súmula Vinculante nº 4
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão