1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO FILHO (“Embargante”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra m face de ( 1 ) JOSUÉ DAS…

1 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir baseia-se no estudo da matéria Direito Penal II, abrangendo os primórdios de sua existência até o Código Penal, especialmente com referencia à Parte Geral, deste diploma. 2 A MISSÃO DO DIREITO PENAL É necessário ter-se em mente a finalidade do Direito Penal, assim poderemos ter uma visão mais clara de seus princípios. É certo que o Direito Penal deve garantir a segurança dos cidadãos. Deve prover os meios adequados para que a vida em sociedade…

O certo é que os princípios constituem o substrato do direito, muitas vezes implí- citos no ordenamento jurídico. Cada regra positivada encontra no princípio correlato seu núcleo de legitimidade (a fonte necessária para irradiar seus efeitos de acordo com a ordem jurídica que lhe é sistema). Como direito pressuposto, ainda que positivados, os princípios constituem a célula nuclear do direito. Compreendê-los é compreender o próprio sistema jurídico no qual se arregimentam as…

outros princípios implícitos nos processos administrativo disciplinares, evitando dessa forma que administrador/aplicador das penalidades haja com abuso de autoridade ou arbitrariedade como aplicar os regulamentos disciplinares em harmonia com a constituição brasileira evitando com que os acusados recorram ao judiciário. EPÍGRAFE O Exército é uma organização permanentemente baseada na hierarquia e na disciplina, porém, mesmo assim, a justiça e o direito devem imperar em nossa…

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalha de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientador : Prof(o). Fábio Luiz Gomes. Orientadora: Prof.(a). Maria do Rosário da Silva Roxo. Rio de Janeiro Campus Niterói 2009 RESUMO – Este artigo apresenta através da interpretação das Leis vigentes, do Código Penal à luz da Constituição, os artigos

tanto no cenário político quanto no judiciário, no julgamento da Ação Penal 470, Mensalão, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, proferiu sua sentença e os réus condenados entraram com recursos ao Tribunal, solicitando revisão das sentenças. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevê o direito de recorrer de decisões proferidas em instância administrativas e judicial, com direito ao contraditório e da ampla defesa. O julgamento originário tem a possibilidade do…

QUESTÃO 1 Regra-matriz do ICMS – Mercadorias Antecedente√ Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente√ Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo…

853/89 – que expõe e defende os direitos das pessoas com deficiência na educação. Ao reunir o ordenamento jurídico mais atualizado da Legislação brasileira, Autora oferece ao cidadão a possibilidade de fazer valer o primeiro mandamento da nossa Constituição: “todo poder emana do povo”. No caso das pessoas com deficiência, ela aponta os caminhos que devem ser traçados, para que este poder possa ser, efetivamente, exercido. Ao mesmo tempo, a autora demonstra sua posição na defesa da…

- phases - dynamic. Sumário: 1. Processo administrativo tributário. 2. Primeira fase. 3. Segunda fase. 4. Dinamica processual. 5. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O sistema processual administrativo tributário, que traz como denominação a ação fiscal, ou procedimento administrativo fiscal, e é caracterizado por um conjunto de ações interligadas, vinculadas, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina…

Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões, anexando, para tanto, os comprovantes dos recolhimentos das custas processuais em guia GRU (Código nº 18832-8), no valor de R$ 131,87 (cento e trinta e um reais, oitenta e sete centavos), e do porte de remessa e retorno em guia GRU (Código nº 10825-1), inexigível o recolhimento de…