1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

(art. 5°,LV, da CF). O direito de defesa, na verdade, é um direito contraposto ao direito de ação. Na defesa propriamente dita o réu não busca o acolhimento de uma pretensão. Quando o réu se defende, opõe-se á ação, esperando que o pedido formulado pelo autor seja julado improcedente. Somente em alguns casos o réu pode formular pedido na própria peça processual defensiva. Tais situações serão estudadas, mas podemos lembrar da possibilidade que tem o réu, no procedimento sumário (art.…

prazo recursal começou no primeiro dia útil seguinte (dia 08/10 – segunda-feira), nos termos do § 4º, do referido artigo, tendo como prazo final o dia 15/10 (segunda-feira) , e inconformada, “data venia”, com seu conteúdo e teor, vem, por seus advogados infra-assinados, respeitosamente, à presença de V.Excia., interpor, em tempo hábil e com fundamento no permissivo emergente do artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT, o presente RECURSO DE REVISTA ao C. Tribunal Superior do Trabalho,…

investigação não seja prejudicada. Outras vezes o sigilo é mantido visando amparar e resguardar a sociedade vale dizer, a paz social. (TOURINHO FILHO, 1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal…

pesem os brilhantes fundamentos contidos, a prestação jurisdicional entregue pelo egrégio nono regional, está a merecer revisão por essa colenda corte, por flagrante disceptação interpretativa e violação da Constituição Federal. Nos seguintes tópicos, resumem-se os inconformismos do Agravante: 1. RESUMO DA DEMANDA Cuida, o presente feito, de Recurso de Revista requerido contra a decisão que negou revisão sobre interpretação meramente subjetiva dada à forma de correção monetária…

Ribeiro, ICC Ala Norte - Subsolo, Asa Norte - Brasília/DF, CEP: 70904-970, pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor: DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA A via mandamental, segundo o disposto na Lei 1.533/51 e na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º XXXV e LXIX) é o meio processual adequado sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. O alargamento da utilização do Mandado de Segurança resulta na presteza do veículo processual,…

último, trata da revogação e redecretação, relaxamento da prisão preventiva, dos recursos cabíveis. DA PRISÃO PREVENTIVA 1.1 Noções introdutórias A Constituição Federal do Brasil prevê em seu artigo 5º, inciso LVII , “que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória” .Diante disso, o ordenamento jurídico pátrio prevê como regra que o acusado de cometer infração penal deverá…

Centro, CEP 69.080-340, Manaus-AM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer nos termos das Leis nº 1.060/50; 5.584/70 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, não tendo atualmente a parte autora condições de arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO 1. O autor foi admitido ao serviço da reclamada no dia 03 de maio de…

recebem títulos mais genéricos e numeração única (1, 2, etc.). As secundárias são subtemas deste título mais abrangente e recebem numeração fracionada (1.1, 1.2, etc.). Pode-se ainda inserir seções subordinadas às secundárias. Observe o exemplo que se segue: I – DIREITOS DO ENCARCERADO As garantias e direitos do encarcerado encontram-se na grande maioria enumerados nos princípios Constitucionais, previsto no Art. 5º que reza quanto a proteção a…

1 FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito DISCIPLINA: CIÊNCIA POLÍTICA “A interferência do Judiciário nos poderes executivo e legislativo, no tocante ao controle e instituição de leis.” PROFESSOR: Pedro de Albuquerque Neto ALUNOS: Isaías Cândido TURNO: Noite – AB Fortaleza-Ce Dezembro/2011 2 Isaías Cândido - Matrícula 1010281/2 A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS PODERES EXECUTIVO E…

aplicabilidade do artigo 392 do Código de Processo Penal em relação ao defensor constituído do acusado, levando em consideração a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença de pronúncia. Muito embora o parágrafo primeiro do artigo 370 do Código de Processo Penal traga a regra geral para a intimação do defensor constituído do réu, qual seja, a intimação via imprensa oficial, existem divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto a sua aplicabilidade visto o…