1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

Cautelar epígrafe. D O S F A T O S A Autora celebrou, com a empresa Ré, CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA (doc.02, anexo aos autos do processo cautelar), tombado sob nº 8.0069.0.000.089-1, em 01.10.1997, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, para aquisição do imóvel residencial situado na Rua de acesso para Barreira, nº 275, nesta cidade de Ilhéus-BA, conforme…

O Caso dos Denunciantes Invejosos: Introdução prática às relações entre direito, moral e justiça 1. RESUMO A obra “O Caso dos Denunciantes Invejosos: Introdução prática às relações entre direito, moral e justiça.”[1], de autoria de Dimitri Dimoulis[2], que é objeto desta resenha, aborda uma retomada da antiga polêmica sobre a validade e a moralidade do Direito. O texto, embora imaginário, é baseado na experiência das ditaduras do século XX que, sucedidas…

administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação do art. 138, c/c o art. 132, inciso II, ambos da Lei nº 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça processual, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas…

Direta é o titular da prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. Administração Pública Direta: é composta por órgãos despersonalizados que integram as pessoas políticas da Federação (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) incumbidos de realizar exercícios de…

DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PÁRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço empresarial na Rod PA 150,S/N, KM 3,5, Nova Marabá, Marabá - PA , face aos fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. Dos fatos. Em agosto de 2013, a requerente foi até a loja ZUCAVÉL para financiar o tão sonhado automóvel que há tempos vem juntado um valor para dar a entrada, teve a infeliz notícia que não poderia adquirir o automóvel que…

CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Atividade apresentada à disciplina Procedimento na Administração Publica, ministrada pelo Valber Mota para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 LEP - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo possibilitar o conhecimento do processo administrativo, em seus aspectos principais, constituindo de: conceito, princípios, tais como:…

financeiros que instrui a inicial. (Declaração anexa) A assistência judiciária gratuita e integral ao hipossuficiente que comprovar tal fato, constitui direito de qualquer pessoa, uma vez que alcançou o nível de garantia constitucional, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. Segundo o Professor José Afonso da Silva os "direitos fundamentais do homem, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento…

1. INTRODUÇÃO Em nosso país, o Tribunal do Júri, desde a sua mais tenra idade, já era alvo de críticas, no que se refere à responsabilidade e competência daqueles que exerceriam o julgamento. Nossa Constituição Federal institui o Tribunal do Júri: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…

residente e domiciliado à Avenida João, n.º 36, Parque das Luzes, Sorocaba/S.P. DA CONTESTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O Reclamante deverá ser condenado por Litigância de Má Fé, pelas seguintes razões e fundamentos: 1. O reclamante quando de sua admissão na data de 01/03/2012 até a data de sua demissão que se deu em data de 10/05/2014 mencionou que seu verdadeiro nome era MARIA OLIVEIRA DA SILVA e não MANUELA OLIVEIRA DA SILVA, que é o nome de sua…