1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

CNPJ 01.711.987/0001-15, com endereço à Av. Cunha da Mota, 34, 1º andar, Centro, Mossoró, CEP 59600-160, vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX da Constituição e art. 7º, incisos I e II da Lei 1.533/51, em face do Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Mossoró, com endereço à Av. Alberto Maranhão,1.720 - Centro - CEP 59.610-000, pelas seguintes razões: I. DOS FATOS Trata-se de ato…

mui respeitosamente, por seus procuradores que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), à ínclita presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com lastro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV E LV da Constituição Federal, artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 151, VI do Código Tributário Nacional, pelos motivos e fundamentos delineados abaixo: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA É sabido que a exceção de pé-executividade é uma excepcional…

1. No caso em tela, João violará o Princípio da Adequação, que dispõe que o processo tem de ser adequado aos direitos por ele tutelados, ou seja, o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. 2. A natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição é tema…

interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o artigo 57 da Lei 11.343/06 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado ao final da audiência de instrução, com aplicação subsidiária do artigo 400 do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença…

FUNDAMENTAIS Rhayanna Cristina Schauer1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca do conceito, dos tipos de processo e o processo como mecanismo de garantia dos Direitos Fundamentais. O Processo é um meio que o Estado impõe para a solução de conflitos, esta dividida em três espécies de Tutela Jurisdicional: a Cognição (conhecimento); Execução; Cautela. A Constituição Federal de 1988 tem uma grande influencia…

Artigo Científico Jurídico apresentado como Trabalho de conclusão à Universidade Estácio de Sá como exigência para a conclusão do Curso de Direito. Orientadores: Prof. Otávio Agueda Sobrinho Prof.ª Glória Maria de Godoy Moreira Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 11/2010 RESUMO O presente artigo analisa a seguinte função institucional do Ministério Público: Controle da Atividade Policial, o qual foi estabelecido pela Constituição Federal de

através de seu Advogado (xxx), OAB nº (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), estado (xxx), procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com espeque no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato coator praticado pelo PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF),…

divorciado, taxista, inscrito no RG sob o n.º XXXXXXXX – IFP/MG e inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXXXX, vem por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com fulcro nos artigos 186, e 927, do Código Civil, e no artigo 43, parágrafo 2º Lei nº 8.078/90 e demais artigos, bem como da Lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo procedimento…

preceituados no Art. 273 do Código de Processo Civil Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação”.(grifo nosso) Completa o inciso II, respectivamente: “I – haja fundado…

PROCEDIMENTAL ENQUANTO CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E GARANTIA DE DIREITO Alicia Margarida Schmidt1 RESUMO: O trabalho a ser apresentado busca o esclarecimento da proposta à emenda constitucional 209/2012, que objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos processos, pois existirá…