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Exmo. Sr. Juiz da _ Vara Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR
Impetrante: ISABEL CHRISTINA DE LIMA FERREIRA FORTE EPP
Impetrado: Delegado da Receita Federal em Mossoró

ISABEL CHRISTINA DE LIMA FERREIRA FORTE EPP, CNPJ 01.711.987/0001-15, com endereço à Av. Cunha da Mota, 34, 1º andar, Centro, Mossoró, CEP 59600-160, vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX da Constituição e art. 7º, incisos I e II da Lei 1.533/51, em face do Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Mossoró, com endereço à Av. Alberto Maranhão,1.720 - Centro - CEP 59.610-000, pelas seguintes razões:

I. DOS FATOS

Trata-se de ato coator da autoridade impetrada (ADE 451.146, em anexo), datado de 07 de agosto do corrente, declarando a exclusão da impetrante do regime do SIMPLES com efeitos retroativos à janeiro de 2002, por força da MP 2.158/2001. O fundamento legal para a exclusão foi o art. 9º, inc. IX da Lei 9.317/96, o qual veda a opção pelo simples quando o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10 % e a receita bruta global ultrapassou o limite legal. Tal é o caso. De fato a titular da empresa participa de outra sociedade, desde 2000, e, de fato, em 2001 a receita bruta global da empresa em que tem participação societária ultrapassou o limite estabelecido no inciso II do art. 2º da Lei 9.317/96. A impetrante acatou a exclusão, insurgindo-se, no entanto, contra o efeito retroativo a janeiro de 2002. Interpôs recurso administrativo, o qual foi recebido, mas indeferido sem que se analisasse sequer os argumentos expostos pela impetrante.
Inconformada com a flagrante lesão à garantia constitucional da irretroatividade da lei, bem como ofensa a direito adquirido, insurge-se a impetrante perante este Douto Juízo a fim de obter a tutela jurisdicional para afastar um dos muitos abusos que se têm