Ação de cobrança indevida c/c danos morais tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

WAGNER DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade no XXXXXXXX pela IFP/RJ e inscrito no CPF sob o no XXXXXXXresidente e domiciliado na RuaXXXXXXXX, - XXXXXX- Rio de Janeiro, CEP: XXXXXXXXXXX,vem à presença de V. Exa., por sua advogada in fine assinada, vem propor á presente

AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO BMG S.A com sede na Avenida Álvares Cabral, nº1707, Loja andar parte 1º, 2º, 3º 4º Andar – Lourdes – CEP: 30170001 – Belo Horizonte – MG, inscrita no CNPJ nº 61186680000174, na pessoa do seu representante legal, pelas razões e fatos de direito que a seguir aduz.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exa seja-lhe deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei no 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei no 7.510/86, de vez que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família, por encontrar-se em condição financeira precária, pois os parcos recursos que recebe mal dá para cobrir com as suas despesas ordinárias de moradia, sendo, portanto, hipossuficiente.

I- DOS FATOS

O Autor contraiu um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento com a empresa Ré dos seguintes contratos XXXXX, XXXXXX e XXXXXX, ocorre que desde o dia 17 de agosto de 2012 o Autor vinha solicitando o seu saldo devedor juntamente com o boleto para quitação de sua dívida, a Ré informou que enviaria os boletos num prazo de cinco dias o que não obteve êxito.

Inconformado o Autor procurou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-RJ, para formalizar a sua reclamação (conforme comprovante anexado