AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
VARA CÍVEL DA COMARCA _________________

____________________, CNPJ nº ________________, estabelecida à Rua Armando Sales de Oliveira, sala 02, nº 279, Centro, Cep.
15.920/000, na cidade de ________________, neste ato representado pelo seu sócio-proprietário o Sr. _______________________, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO
ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de
CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.973.790/0001-42, com sede na
Rodovia Campinas-Mogi Mirim, km 2,5 S/N, na cidade e comarca de Campinas
– SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Do Foro Competente
Preliminarmente cumpre ressaltar que de acordo com o art. 101, inciso I, da Lei 8.078/90, é competente para conhecer e julgar a presente demanda o foro desta comarca.
Nesse sentido, os casos de relação de consumo, a propositura da ação perante o juízo do autor, em face da regra geral que estabelece a jurisdição do foro do domicílio do réu.
“Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;”

O artigo 6º do mesmo codex preceitua que:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a

alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Na qualidade de consumidora, a Requerente