1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

PRELIMINARES AO MÉRITO I. A. 1) INÉPCIA DA INICIAL I.A.2) PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL I. A. 3) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO II. A. 1) DA INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODO O QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO SUPOSTO VÍNCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 282, III, CPC; ART. 267, I, CPC; ART. 5º, LV, DA CF. O…

DO PARANÁ Fulano de tal, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Brasil, 586, centro, na cidade de Nova, aurora-PR, vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição federal e art. 285 da lei nº. 9.503/97, apresentar RECURSO À NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, pelos fatos a seguir delineados: DOS FATOS

Jurisdição não constitui uma garantia constitucional. A fundamentação dada para essa decisão esta no art. 102, I, b, da Constituição Federal, que outorga competência originária para o Supremo Tribunal Federal julgar as mais altas autoridades da República, sem possibilidade de recurso por parte dos réus contra a decisão condenatória. Ocorre que a Constituição Federal em diversos artigos contempla o Duplo Grau de jurisdição de forma implícita, sobretudo quando descreve a competência dos…

SEMINÁRIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo- Ação declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d)…

neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos: De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por: excesso de velocidade até 20% max. Data: 09/03/2012 - Horário: 10h26min39ss Código:…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Antes de adentrar no texto constitucional é necessário tecer considerações sobre os institutos a serem estudados. - NATUREZA Fundamentalmente tanto os direitos humanos como os direitos fundamentais são expressões que resguardam a liberdade e a igualdade dos indivíduos, sendo que a doutrina entende residir diferença no âmbito de sua aplicação, os direitos humanos no plano internacional (positivados por meio de…

considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Aqueles que acreditam que o duplo grau de jurisdição é um princípio processual constitucional, inclusive de processo civil, fundamentam a sua posição, na competência recursal estabelecida na Constituição Federal. Esta de forma implícita na Constituição Federal. Pode não esta expressa na CF, mas esta implícita a medida…

ação fiscal – fases – dinâmica. Sumário: 1. Processo administrativo tributário. 2.. A primeira fase. 3. A segunda fase. 4. Dinâmica do processo. 5. Conclusão. Referências bibliográficas. 1.Processo administrativo tributário O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a…

DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX PEDRO PEREIRA PINTO, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MM. Juiz, Trata-se de um processo no qual, segundo o relato fático da peça acusatória, PEDRO PEREIRA…

ALEX DO NASCIMENTO MELO O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa Trabalho apresentado a Professora Adriana Montilha, da disciplina De Metodologia da turma do 1°semestre do curso de Direito FAFE. FAFE / OSASCO 2009 Data de Aprovação:_____/____/____ Orientador(a): ________________________________ ADRIANA MONTILHA Examinadores:…