Advogado

Páginas: 8 (1964 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
SEMINÁRIO III
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas:
a) Instituição do tributo- Ação declaratória
b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídicatributária.
c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória
d) Débito inscrito em dívida ativa. - ação anulatória
e) Propositura da ação de execução fiscal.- embargos a execução
f) Intimação do devedor da penhora. - embargos a penhora
g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor.

2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição derelação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido?
Sim, é possível a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF para desconstituição de relação jurídica tributária, nos casos dos tributos em que a forma de constituição do créditotributário se dá por autolançamento, pois essa declaração é uma forma de constituição do crédito tributário.
Outra parte do grupo entendeu que não é possível a propositura de ação anulatória porque essa declaração não constitui o credito tributário.
A maior parte do grupo achou não ser possível ingressar com Mandado de Segurança por não encontrar uma autoridade coatora, porém a parte do grupo queentende que não é possível propor a ação anulatória entende que é possível o MS e que a autoridade coatora seria aquela responsável pela homologação da DCTF.



3. Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução?O prazo é de 5 anos
A propositura pode ser antes ou depois


4. Que relações podem existir entre a ação anulatória de débito e a ação executiva fiscal: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Responder a essa pergunta indicando a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas medidas judiciais.

Conexão, na ação anulatória de debito a causa de pedir e ocancelamento do debito e na execução fiscal é o reconhecimento do debito e a e compelir o devedor a saldr o debito.

5. Qual a ação adequada à defesa dos interesses do contribuinte que, ao prestar serviço em Município diverso daquele em que se encontra sediado, vem a ser notificado, por ambos os Municípios (o da sede da empresa e o da prestação do serviço), a recolher o ISS decorrente daprestação do mesmo serviço? Considerando possibilidade de os Municípios localizarem-se em Estados diversos, em que foro deverá ser proposta a ação?

Consignação em pagamento conforme art 164 III do CTN.
Devera o contribuinte consignar no Estado que estiver inscrito.






6. Analise o disposto no inciso VIII do art. 156 e no § 2º do art. 164, ambos do CTN, bem como a jurisprudência (AnexosI, II e III), e responda:
a) Que se entende por “recusa de recebimento do crédito tributário” para fins de propositura da ação consignatória? Pode o contribuinte utilizar-se desta ação para ingressar em regime de parcelamento negado pelo fisco?
A recusa e a não aceitação por parte do credor do recebimento de créditos, a que tem direito por discordar do valor a ser pago por parte docontribuinte ou PR esta esse valor atrelado a outra condição.
A consignação não pode ser realizada para se ingressar no regime de parcelamento conformeEDcl no AgRg no Ag n 1285918/RS, RE 554999/RS

b) É viável a propositura da ação de consignação em pagamento em momento anterior à constituição do(s) crédito(s) objeto(s) da discussão?
Sim e possivel
c) O depósito realizado a pretexto de viabilizar o...
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