Trabalho De LEP Processo Adm

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

AMANDA GUERREIRO PAREDES
MARINA MELISSA NERES VARELA
TATIANE PINHEIRO DIAS

PROCEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Belém
2015
UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ
CURSO DE DIREITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Atividade apresentada à disciplina Procedimento na Administração Publica, ministrada pelo Valber Mota para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 LEP - 1 no curso de Direito da Unama.

Belém
2015
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como objetivo possibilitar o conhecimento do processo administrativo, em seus aspectos principais, constituindo de: conceito, princípios, tais como: Princípio da Publicidade, Princípio da Oficialidade, Princípio da Obediência à forma e aos procedimentos, Princípio da Gratuidade, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, Princípio da Atipicidade, Princípio da Pluralidade de Instâncias, Princípio da Economia Processual; E espécies de processo administrativo, com o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, Processo Licitatório.

1. CONCEITO O Processo Administrativo é um processo que tem relação jurídica integrada por indivíduos, que exercem atividades direcionadas para um determinado fim. É uma classe jurídica caracterizada pelo fato de que o seu fim, resulta da relação jurídica existente entre os integrantes do processo.
Todo processo representa um instrumento, a fim de alcançar um determinado fim, e é esse elemento dinâmico que o caracteriza. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2013, p.973):

“O Processo Administrativo é um instrumento que realiza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração.” E para Gasparini:

“O Processo administrativo, em sentido prático, amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais praticadas com certa