1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO LUCAS TADEU DUARTE MARTINS DA CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Goiânia 2010 LUCAS TADEU DUARTE MARTINS DA CASSAÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à…

trabalho. Os principios no direito, são o caminho para alcançar o estado ideal na aplicação do direito. Antes de observarmos os principios especificos do direito processual, temos que observar as noções gerais ou principios universias os quais são: 1) PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio da legalidade fala sobre a obrigação do juiz em aplicar as normas legais. Tal principio encontra-se expresso no art 126 do código de processo civil. Somente quando não houver normas legais , o…

Aula 5 PrincíPios Do Processo 1 Presentation Transcript 1. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Teoria Geral do Processo Prof. Júlio Coelho 2. REGRAS E PRINCÍPIOS Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos); Por que? Diferença entre regras e princípios Regras: Descreve uma situação fática ou jurídica Grau de abstração reduzido “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma…

Ciências Sociais Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Maurício Lopes de Paula BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA 5 2.1 Liberdade Provisória Obrigatória ou Desvinculada 5 2.2 Liberdade Provisória Permitida ou Vinculada 7 2.2.1 Liberdade Provisória sem fiança 7 2.2.2 Liberdade Provisória com fiança 9 2.3…

ocupando o topo da pirâmide normativa; d) A Constituição pode ser a norma hipotética fundamental ou ainda a norma que trata dos assuntos mais importantes do Estado. e) Nossa Constituição adotou o sistema democrático; f) Tivemos oito constituições em geral promulgadas, sendo outorgadas apenas as de 1824, 1937 e 1969. g) Nossa constituição se divide em: preâmbulo, disposições permanentes, disposições transitórias e emendas constitucionais. h) No artigo 1º ao 4º temos os Princípios…

realizado em seu maior nível possível, dadas às condições do caso em estudo, contendo assim uma ideia de gradação. B. EXPLICAR O SIGNIFICADO DE ACORDO COM A DOUTRINA E AS LEIS PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL, INDICANDO OS ARTIGOS E EXPLICANDO-OS; Princípio da Persuasão Racional do Juiz e da Motivação das Decisões Judiciais Este princípio é contemplado pelo artigo 131 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos…

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Para a declaração da responsabilidade criminal faz-se imprescindível o Estado-Juiz estar plenamente convencido da ocorrência do ilícito penal, bem como da autoria do fato delituoso, como da sanção penal. Eventuais dúvidas no que diz respeito a verdade dos fatos, carecem ser resolvida pelo Magistrado valendo-se do instituto da apreciação das provas, é consabido que as provas são os primordiais instrumentos para a formação do convencimento do julgador. E…

lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.” 1 Nota-se, pela intelecção do respeitável professor, que sem o profundo conhecimento dos princípios relacionados ao tema a ser estudado dentro de um sistema jurídico positivo, que é a forma adotada pelo constituinte pátrio, tentar…

Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Montes Claros (MG), abril de 2012 Elino Gomes Júnior A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Estadual de…

pecuniária do dano diretamente causado ao empregado, e indiretamente à sociedade, pelo descumprimento patronal abusivo do contrato individual de emprego, compensativa da insuficiência de repa­rações asseguradas por Lei. A "teoria do dumping social", de acordo com o TST, teve origem no contexto de globalização da economia, com o conseqüente desmembramento das plantas industriais, como nos casos da produção de tênis e de bolas esportivas. Nesses conhecidos exemplos, constatou-se que as…