Recurso Especial IPTU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

AUTOS DE PROCESSO N.º 003087-96.2008.8.26.0126/50001 (990.10.507447-2)
AUTOS DE ORIGEM Nº 122/2008
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE CARAGUATATUBA-SP

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, por meio de sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, inconformada, venia concessa, com o Vv. Acórdãos proferidos nos autos de Agravo Regimental e nos Embargos de Declaração, pela Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem, tempestivamente, dele recorrer, por via de RECURSO ESPECIAL cumulada com antecipação de tutela para suspender os efeitos dos vv. Acórdãos recorridos, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões, anexando, para tanto, os comprovantes dos recolhimentos das custas processuais em guia GRU (Código nº 18832-8), no valor de R$ 131,87 (cento e trinta e um reais, oitenta e sete centavos), e do porte de remessa e retorno em guia GRU (Código nº 10825-1), inexigível o recolhimento de porte de remessa e retorno, nos termos da Resolução nº 04/2013, do C. STJ, de 04.02.2013.

Informa que o presente será apresentado no protocolo integrado, nos termos do Provimento CG nº 10/10, do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Requer, outrossim, que positivo o juízo de admissibilidade do Recurso, seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, em face da patente lesão grave e de difícil reparação a que o V. Acórdão o submete, bem como da relevância da fundamentação exposta nas razões de sua reforma, com fundamento nos artigos 273, 558, parágrafo único, 739-A e 798, do CPC, por