1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

já qualificado nos autos do Processo-crime nº ... que lhe move ajustiça pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que o condenou nas penas dos artigos 155, parágrafos 1.º e 4.º, I do CÓDIGO PENAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, dentro do prazo legal, requerer a JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Termos em que requerendo seja ordenado o encaminhamento e processamento…

advogado e bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com o máximo respeito e devido acatamento, com fulcro nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 8º do Estatuto Consolidado, rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de fls., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1 – PRESSUPOSTOS Os presentes embargos são opostos em conformidade com as Súmulas 278 e 297, ambas do C. TST.…

PROCESSO LEGAL. PRERROGATIVAS QUE COMPÕEM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO COMO PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL. Este artigo trata de analisar a forma de atuação da Administração Pública quando objetiva cancelar vantagens conferidas a terceiros, porém, sem observar a garantia constitucional do devido processo legal, umbilicalmente relacionada a todo…

devidamente qualificado nos autos, por sua advogada infrafirmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º, do CPP, apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL, nos termos expostos a seguir: 1. DOS FATOS E DOS DIREITOS: 1. PRELIMINARES - DAS NULIDADES PROCESSUAIS: Com base no que descreve a denuncia, o réu foi citado e apresentou, no prazo legal (10 dias), de próprio punho, visto que não tinha condições de…

obras jurídicas utilizam a expressão Direito Processual Constitucional, como sendo um conjunto de normas de direito processual que se encontra inserido em nossa Constituição Federal. Porém, não se trata de um ramo autônomo do direito, mas sim de uma classificação de um conjunto de normas processuais que se encontram inseridas na Constituição Federal. Dessa forma temos que: “O direito processual constitucional abrange, de um lado, a tutela constitucional dos princípios fundamentais da…

lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215.1 Índice 1 Origens 2 Construção doutrinária e jurídica 3 No Brasil 4 Referências Origens Com objetivo de preservarem-se das ingerências do rei João Sem Terra, os barões impuseram ao monarca a promulgação de uma lei de terras que, dado o apelido do monarca ser Magnânimo João, passou à história como Magna Carta - na verdade uma lei sobre o direito às terras (per legem terrae).1 Reza o diploma medievo, em sua…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 6ª REGIÃO Proc. nº TRT – 00379-2009-000-06-00-1 Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves Autor : José Reginaldo Lins de Albuquerque Júnior Réu : Jarisson Diógenes Guilherme da Rocha Martin Advogados : Giancarlo Pacheco e Elijah Campelo Júnior Procedência : Tribunal Regional do Trabalho-PE EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE…

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS ALUNO: SÉRGIO SANTANA DE FARIA MATRÍCULA = 201010118 TURMA: 40 NOTURNO DISCIPLINA = DIREITO PENAL III GOIÂNIA, 13 DE SETEMBRO DE 2012. ASSUNTO = POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JURI, COM BASE EM CARTA PSICOGRAFADA. 1 – CASOS JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JURI COM BASE EM CARTAS PSICOGRAFADAS Vários foram os casos apresentados ao judiciário brasileiro, que continham em seus autos psicografias feitas pelo renomado médium brasileiro Chico Xavier, que…

O INQUÉRITO POLICIAL 1. DEFINIÇÃO O inquérito policial no Brasil é realizado pela policia judiciária, seja ela a Policia civil, incumbida nas ações praticadas em seu respectivo estado, ou a Policia Federal, com os deveres expostos no Art. 144, parágrafo primeiro, da nossa Constituição Federal. Ressaltando estarmos aqui falando da regra geral exposta em nossa carta Magna. Julio Fabbrini Mirabete, Classificou o Inquérito Policial desta maneira: ‘’Inquérito policial é todo…

Teresina, Piauí, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), Teresina, Piauí, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VICIO DO PRODUTO Em face das empresas CARRO NOVO…