1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

ILMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB JULIANO CARVALHO FERNANDES vem tempestivamente e respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no artigo 5º, incisos XXXIV e LV da Magna Carta, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR RECURSO JUNTO A DEFESA PRÉVIA contra a imposição de penalidade de multa referente a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº R 19032750 através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. Razões do recurso: Egrégio Conselho de Defesa

1. O processo e os seus princípios institutivos 1.1. O processo: escolas do processo e a dicotomia processo - procedimento É impossível falar em Direito e Justiça sem abordar o direito processual e – obviamente – o processo. No presente tópico, falar-se-á sobre o conceito de processo na visão de três Escolas Processuais: a instrumentalista, a constitucionalista e a neo-institucionalista. A doutrina do processo como relação jurídica processual – instrumentalismo – é devida a Bülow.…

qual o Brasil filia-se. Palavras-chave: Processo administrativo Disciplinar; Princípios da ampla defesa; Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal; Procedimento administrativo; Princípio da Verdade Sabida; Mérito Administrativo. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................... 09 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA ........................................................................ 11 3 PROCESSO E PROCEDIMENTO…

seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: MEMORIAIS nos termos do artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I) DOS FATOS JOSÉ DE TAL é processado pela prática do delito previsto no artigo 244, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, porque, segundo narra a inicial acusatória, desde janeiro de 2007 até, pelo menos, 4 de…

ILMO SR. PRESIDENTE DA JARI xxxxxxxxxxxxxxx, abaixo assinado, residente na cidade de xxxxx, na Rua xxxxxxxxx, não conformado data vênia, com a multa aplicada através do AIT, requer o cancelamento da mesma em atenção aos seguintes fatos: 1- A infração foi atribuída ao veículo de marca XXXXXXXXXXXXXX de cor predominanteXXXXXXXXXXX, placas XXXXXXXX, licenciado no Município de XXXXXXX na categoria particular, em 23/XXX/15 às XX:XX horas, na Av. XXXXX, no município de XXXX.…

FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, e para tanto passa a expor e requerer o quanto segue: PRELIMINARMENTE: Verifica-se claramente Excelência, que existe nos autos a…

RG xxxxx, inscrito no CPF xxxxxx, reside e domiciliado na Rua, bairro, cidade, vem por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 396 do CPP apresentar RESPOSTA PRELIMINAR Pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA TEMPESTIVIDADE Tendo como prazo para apresentação da Resposta Preliminar do acusado 10 dias úteis e respeitado o disposto no artigo 798 § 1º do Código do Processo Penal, que se deve excluir o primeiro dia e incluir o ultimo, assim como não será…

(endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃOcom fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, aduzindo os seguintes argumentos de fato e de direito:DOS FATOS ANTONIO LOPES foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, paragrafo único, da Lei nº 8.069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 6, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de…

1 – Explique quais os principais critérios doutrinários para classificar as modalidades de controle da Administração Pública? A Administração Pública Sujeita se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrador participa dele á medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do

170, apartamento 201, bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP..., cidade ..., estado ..., para fins do artigo 38 do Código de Processo Penal, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a PÚBLICA, oferecer, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos seguir: I - DOS FATOS O réu foi…