apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE_____________________

Nº processo____________

AÇÕA DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS

Apelante: Juvêncio
Apelado: Cia. Força e Luz

COLENDA CAMARA,

PRECLARA TURMA,

INCLITOS JULGADORES

APELAÇÃO

I – DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE

O presente recurso é adequado e tempestivo, são legitimas as partes e devidamente representadas, no entanto estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com fundamento nos ARTIGOS: 513/CPC, ART. 5º, V, X/CF, ART. 14/CDC, 6º,VI, VII/CDC, ART. 5º, LV/CF, ART, 846/CPC, demais dispositivos legais atinentes á espécie:

ART.513/CPC: Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

II – RESUMO DA LIDE

Dispõe que a presente ação trata-se de uma AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO EM FACE DA COMPANHIA DE FORÇA E JUZ tento como autor o JUVENCIO estando aqui como simples apelante, pois que, tal ação foi julgada improcedente pelo MM.Juiz de Origem, conforme esta na exordial ação se refere a: pedido de indenização por danos morais proveniente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao credito, com pedido de liminar de antecipação de tutela referente a ligação de imediato da e energia e retirada do nome dos órgãos de proteção ao credito.

No entanto descontente com o teor da sentença o Apelante se dirige a essa Nobre Câmara com interesse de satisfazer sua pretensão, haja vista que seu interesse não foi alcançado e que seu direito de defesa foi lesado nomento em que o juízo “a quo” suprimiu a audiência de instrução e julgamento.

Trata-se de interrupção indevida de energia em sua residência cujo os débitos não são de sua responsabilidade, e sim do morador anterior, no entanto a companhia não aceitou suas justificativas e documentações, insistindo em