APELACAO

377 palavras 2 páginas
Apelação
Endereçamento ao juiz da causa.

A, ja qualificado nos autos do processo n, que lhe move a justiça publica, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo ..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelencia, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELACAO, com fundamento no artigo 593, I (absolvição sumaria), II (impronuncia), III (condenação-absolvicao 2ª fase do júri), CPP. apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal.
Requer seja a presente juntada aos autos, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado___________.
Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razoes, ao Egregio Tribunal de Justica. Termos em que, pede deferimento.
Local e Data
Advogado OAB
RAZOES DO RECURSO DE APELACAO
APELANTE.
APELADO. Justiça publica
PROCESSO nº
Egregio Tribunal, Colenda Camara, Douto Procurador de Justiça.
Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritissimo juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas.
I- DOS FATOS
II- DOS DIREITOS nulidade extinção da punibilidade desclassificao pedidos subsidiários
3 absolvicoes ideiais contra sentencao absolutória. artigo 386, I fato nao existiu, IV- nao foi o reu, VI exclui a ilicitude.
III- DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo ab initio, nos termos do artigo 564, IV, CPP. Caso nao seja este o entendimento, requer a absolvição nos termos do artigo 386. Subsidiarimente requer a desclassificação, e, então, que seja anulado o processo remetendo-se os autos para o MP, para que ofereca proposta de suspensão condicional do processo. Eventualmente, caso afastado os pedidos acima, requer a condenação no mínimo legal, com fixação da pena em regime inicial aberto nos termos do

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