1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

O princípio do contraditório é uma das garantias fundamentais dos cidadãos e das pessoas jurídicas, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição do Brasil. De acordo com esse inciso, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Segundo o inc. LV, o princípio do contraditório (ou simplesmente “contraditório”, como é frequentemente designado)…

nº 39, Centro, Rio de Janeiro, representada por seu sócio-administrador ...(qualificação completa), conforme cópia do contrato social anexa, vem , por meio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo, com fundamento no artigo 33 do Decreto 70.235/72, tempestivamente, propor RECURSO VOLUNTÁRIO pelas razões de fato e de direito a seguir, e requer o seu recebimento e encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais. Termos em que, pede deferimento.

vigentes no pais a ser analisado. Os princípios são inúmeros e importantes para se compreender a Ciência Processual Civil, no que tange o Controle de Constitucionalidade dos atos processuais e das leis e princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da inafastabilidade da jurisdição 3 Princípio do juiz natural 4 Princípio do contraditório e ampla defesa 5 Princípio da inadimissibilidade de provas ilícitas 6 Princípio da publicidade 7…

exterior após ter suas conversas monitoradas, sem nenhum diálogo relevante encontrado. Concluído o inquérito policial, foi este remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o acusado da pratica de crime de corrupção passiva, artigo 317 combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal, uma vez que supostamente teria recebido $ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) para cometimento do ato delituoso. É visto, segundo a versão acusatória, o denunciado, mediante a expedição…

sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios Constitucionais do Processo: 1. Princípio da Inafastabilidade "É o princípio…

instrução (para elucidar os fatos), defesa (ampla, com possibilidade de contestação e provas), relatório e julgamento final (prolatado pela autoridade competente). Reforçando esta lição, a atual constituição de 1988, no seu artigo 5, LV, garante a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo administrativo". (1) Ao instaurar o procedimento, é(são) relacionado(s) o(s) auto(s) que deu(ram) origem ao processo, seguido(s) da(s) data(s), placa(s) e dispositivo(s) legal(is) que o(s)…

1)No art. 5°, XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a PLENITUDE DE DEFESA (A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e…

Execução extrajudicial. A revogação constitucional dos arts. 30, 31 e 38 do Decreto-Lei 70/66 Elaborado em 11.2000. 1. INTRODUÇÃO Sempre senti que a civilização implantou-se no momento em que o homem delegou a um ser seu semelhante o direito e poder de julgar os seus atos e de impor-lhe a punição prevista pelas normas geradas na comunidade, mesmo que não escritas. Por isso a apologia em derredor da possibilidade de realização do procedimento executório extrajudicial levou-me a…

princípios e fontes. Embora possua autonomia científica, o Direito Processual do Trabalho respeita aos princípios gerais do direito processual e tem a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil, por expressa previsão legal – art. 769 da CLT. 1 Princípios: Segundo a doutrina mais acertada, os princípios podem ter função interpretativa, informativa e normativa dentro do espaço jurídico. Essas funções atuam em diferentes momentos, possuindo diversos destinatários. Primeiramente,…

sendo neste ato representada por , vem a presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine subscrita, com fulcro nos artigos 5º, caput, incisos LV, LVII da Constituição Federal, artigos 6º caput, I, II, III, 70 caput, § 1º ,71 caput, I, II, III, 72, caput II, IV e VII e 72, caput § 3°, I, da Lei 9.605/98, Artigo 2º da Lei 9.784/99 e Artigo 386, caput inciso IV, do Código de Processo Penal e demais legislações pertinentes à espécie, APRESENTAR DEFESA CONTRA AS ACUSAÇÕES…