Questões respondidas sobre o artigo 5° da Constituição Federal

1)No art. 5°, XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a PLENITUDE DE DEFESA (A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e promover a justiça), A SOBERANIA DOS VEREDITOS (Conforme o juramento constante do artigo 472, do Código de Processo Penal, os jurados devem decidir de acordo com sua consciência, seguindo a justiça, contudo, sem precisar ater-se às normas escritas ou julgadas do país) A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA (O Tribunal do Júri constitui garantia humana fundamental formal, assegurando tão somente que o autor de crime doloso contra a vida seja julgado em plenário popular, ou seja, o júri é um órgão especial do Poder Judiciário, que assegura aos cidadãos a participação direta nas decisões de caráter jurisdicional).

2)Segundo art. 5°, XLVI, da CF, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE; A PERDA DE BENS; MULTA; PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA E A SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS.
O princípio constitucional da individualização da pena visa fazer prevalecer sempre o relevante interesse de reeducação e ressocialização do condenado. Assim, o disposto no art. já citado pena de cada crime deve, neste sentido, variar de acordo com a personalidade do agente, bem como seu meio de execução, não podendo ser igual para todos os presos – justamente porque nem todos são iguais, mas sumamente diferentes.

3)Conforme expresso no art. 5°, XLVII- CF, não haverá penas: DE MORTE, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter PERPÉTUO; de TRABALHOS FORÇADOS; de BANIMENTO; e penas