defesa

Páginas: 5 (1179 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ -IMEPI.








REF. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2274429
REF. AO PROCESSO Nº 2423/2012











XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa privada, portadora de CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, neste ato representada por seu sócio-administradorXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,solteiro, comerciante, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua bastante procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em face do AUTO DE INFRAÇÃO em destaque, apresentar RECURSO com pedido de reconsideração, de acordo com fundamentos de fatos e dedireito que seguem.



I – DOS FATOS.

A Empresa Recorrente atua no comercio de venda de produtos derivados do petróleo, sendo um posto de gasolina na cidade de Nossa Senhora dos Remédios, é uma pequena empresa, sem filiais, que não possui grandes lucros e que se esforça para manter em dia suas obrigações fiscais, trabalhistas e ambientais.

Durante todo o período que vem trabalhando semprerecebeu os fiscais desse órgão com a mais completa prontidão. Sempre pagando em dias o crédito tributário originado das constantes vistorias desse órgão.

Em uma fiscalização a recorrente fora surpreendida com o auto de infração XXXXXXXXXXXXXX. Por suposta violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 e portaria do Imetro nº 023/1985 e Conmetro nº 011/88.

É importante salientar que as bombasobjeto da fiscalização são novas e ainda estão sendo pagas pelo recorrente. E por a cidade sede da empresa encontra-se há quase 200 km da capital, ser uma cidade pequena não existem profissionais capacitados para tal conserto.

O recorrente protocolou defesa administrativa, sendo agora informado da condenação no valor de R$ 2.300,00(dois mil e trezentos reais). Entretanto, tal medida não mereceprosperar, por inteiramente divorciada dos preceitos legais. Se não vejamos:


Está configurada a boa-fé da recorrente que dentro de suas limitações financeiras procura cumprir todas as exigências necessárias, conseqüentemente a insubsistência deste auto de infração devendo, pois ser revogado.

II– DO AUTO DE INFRAÇÃO.


É fato que as empresas vem passando por ummomento financeiro delicado, a crise econômica mundial e em especial o período de incertezas climaticas causom um sério abalo econômico na cidade em que está instalada a recorrente, em conseqüência a mesma foi seriamente afetada nas suas vendas, nos valores a receber, um efeito dominó se instalou na cidade.

Portanto, conforme demonstrado, a recorrente não se esquiva da obrigatoriedade de pagar oauto de infração, mas o valor determinado é por demais alto para uma empresa do seu porte, diante dos fatos vem conforme preceitua a lei 9.933/99 no art. 8º a pena de advertência por se tratar o recorrente de primário nesse tipo de infração. Senão vejamos:
Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isoladaou cumulativamente, as seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).
I - advertência;
II - multa;
III - interdição;
IV - apreensão;

III– DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou a sede de princípio constitucional o devido processo legal e a ampla defesa tanto no âmbito judicial quanto noadministrativo:

“Art 5º. LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Normalmente, para que seja aplicada uma multa é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para que depois a multa seja mensurada e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Defesa
  • Defesa
  • Defesa
  • Defesa
  • DEFESA
  • defesa
  • Defesa
  • Defesa

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!