Valores Jurídicos Liberdade

Irenilde Sales Ribeiro¹ Adriana Alves de Lima Lopes² Resumo: A liberdade em suas definições e restrições postuladas devido à sociedade está regulamentada pelo poder de agir de acordo com o ordenamento jurídico enquanto direito político assegurado pelo Estado. No qual esta é determinada pelos direitos do cidadão em agir dentro do que foi postulado como certo e errado. Abstract: The freedom

direito subjetivo, ou seja, o delito não está ligado a uma coisa do mundo real, mas sim ao direito subjetivo. Aqui, o direito também protege a liberdade individual. O QUE É O DIREITO SUBJETIVO? Relativo à pessoa, sujeito. É o meu direito. Instrumento mais eficaz para garantir tal liberdade. Assim, nesse período se protege tanto o meu direito a liberdade, garante o meu espaço, quanto garante que o outro não invada o meu espaço. Assim, o delito é entendido como a conduta que…

seriam irrelevantes, os efeitos jurídicos dos contratos seriam apenas os explicitados pela vontade expressa ou os que fossem possíveis deduzir por vontade tácita. Todos os efeitos seriam tutelados por serem da vontade das partes, e seriam observados nos termos da mesma. De qualquer forma, esta concepção atualmente está em crise. Hoje em dia entende-se que nas obrigações contratuais o fundamental não é apenas a vontade das partes, mas saber se o ordenamento jurídico concede as partes o…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO JOÃO PAULO ORSINI MARTINELLI PATERNALISMO JURÍDICO-PENAL SÃO PAULO 2010 JOÃO PAULO ORSINI MARTINELLI PATERNALISMO JURÍDICO-PENAL Tese de doutoramento apresentada ao Departamento de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo…

solucionar os conflitos sociais face a complexidade da sociedade contemporânea e o surgimento do princípio da dignidade da pessoa humana como matriz hermenêutica da Constituição Brasileira de 1988 e como síntese do pós-positivismo no nosso ordenamento jurídico. A relevância do tema é inconteste, visto que com a crescente complexidade das sociedades modernas, cabe ao direito o papel fundamental de dar respostas concretas as necessidades sociais. Nesse contexto surgem discussões…

1. INTRODUÇÃO Ainda hoje são sustentadas, depois de aproximadamente cem anos, as teorias de que a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei, atribuída a Chiovenda. As concepções correntes acerca de um determinado instituto jurídico estão intrinsecamente ligadas ao momento histórico vivenciado. Destarte, nenhuma apreciação é feita à luz de conhecimentos exclusivos de determinada ciência ou especialidade, senão que interferem elementos culturais, sociais, econômicos e políticos

INTERNAMENTO COMPULSIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS Breve comentário à luz da Lei de Saúde Mental A decisão de internamento compulsivo em instituição médica de natureza psiquiátrica está rigorosamente adstrita a determinadas condições. Importa por isso conhecer quais são, no nosso ordenamento jurídico, os principais requisitos de aplicação de uma medida de internamento. 1. Nos termos do artigo 12°, nº 1 da Lei de Saúde Mental, "O portador de anomalia psíquica grave que crie, por força

aspectos que a envolvem: elisão e evasão fiscal; simulação e dissimulação; fraude e sonegação. Também merece destaque os princípios norteadores do Planejamento tributário, quais sejam, Liberdade Fiscal e Capacidade Contributiva, bem como suas figuras correlatas, entre elas o abuso de direito, o abuso de forma e o negócio jurídico indireto. 2 NORMA GERAL ANTIELISIVA A norma geral antielisiva pretende identificar o fato gerador efetivamente ocorrido, ou seja,…

A democracia em Kelsen remete a administração estatal à idéia de legalidade [83]. Liberdade, no plano teórico, é tida como ausência de domínio e inexistência do lugar do "chefe". Na realidade social, contudo, os chefes existem e Kelsen afirma a superioridade do sistema parlamentar no controle dos chefes [84]. Relaciona a separação dos poderes a democracia, mas acolhe a possibilidade de o sistema servir a Estados autocráticos [85], embora anteveja em si uma vocação democrática, já que…

Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade,…