Valores Jurídicos Liberdade

simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa CF prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente…

também têm seus reflexos no direito: casamento, filhos, separação e divórcio, guarda, visitas, pensão alimentícia, proteção, vigilância, bens, partilha etc. As normas jurídicas objetivam à proteção dos bens considerados importantes, pois que, tendo valor, são, comumente, objeto de ataques; por isso, precisam ser protegidos. A sociedade que preserva a família elabora normas que dizem respeito ao surgimento e à proteção dessa instituição, colocando-a sob o amparo do direito, mediante…

Há consenso de que apenas bens de elevada valia devam ser tutelados pelo Direito penal. Isto porque a utilização de recurso tão danoso à liberdade individual somente se justifica em face do grau de importância que o bem tutelado assume. Aqui surge a preocupação com a dignidade do bem jurídico, dado que o Direito penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens. Além da verificação a respeito do grau de importância do bem — sua dignidade…

Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade,…

equidade e igualdade. Objeto do contrato firmado entre os indivíduos são os dois princípios de justiça de Rawls. O primeiro princípio, ou princípio da igualdade, que está na base das liberdades individuais, diz que “toda pessoa tem igual direito a mais extensa liberdade fundamental, compativelmente com uma liberdade semelhante para os outros”. Já o segundo princípio, ou princípio da diferença, nos diz que as desigualdades econômicas e sociais são justas apenas com a condição de que…

Considerando o respaldo jurídico sobre o tema do curso, julgue a veracidade dasseguintes afirmações: • O direito à igualdade deve ser garantido com algumas restrições, pois aspessoas devem se limitar aos valores morais e religiosos ditados pelasociedade. • A Lei Maria da Penha não assegura a proteção e efetivação dos direitosfundamentais a toda mulher, uma vez que exclui as de diferentes orientaçõessexuais. • A Constituição, em seu artigo 5º, inciso IV, assegura a…

1 – Por que a liberdade é a condição necessária para se atribuir um valor para as ações e para as responsabilidades jurídicas e morais? A ideia de liberdade está ligada inseparavelmente ao conceito de autonomia, e esse é o princípio da moralidade. A lei moral não existiria se não houvesse a liberdade. Logo é impossível pensar a lei moral separada da liberdade. Ser livre é ser capaz de obedecer à lei moral. A liberdade não é o direto de fazer o que se quer, mas é o direito de fazer o que…

que compõem o direito natural podem ser entendidos como fixos absolutos e intemporais, ou, antes, como um conteúdo relativo e contingente consoante as diferentes épocas e culturas e cuja variabilidade exprimirá, aliás, a própria variabilidade dos valores essenciais da vida. Ao contrário, o positivismo não reconhece senão o direito positivo, isto é, posto historicamente pelo Homem, negando a existência de um direito natural. Para o direito natural a fonte e medida de legitimação é uma…

ideais de Democracia e a Liberdade são conceitos político-jurídicos presentes desde há muito tempo na cultura política do Ocidente, ao menos desde as suas construções filosófica e política na Grécia Antiga, no decorrer dos séculos V e IV a. C. Sem receio de cair em expressões de impacto ou de fácil apelo emocional, vislumbro que, nos dias de hoje, tanto a concepção de Democracia, quanto a ideal de Liberdade, acabaram por extrapolar o patrimônio político e jurídico da…

fundamentais. Por um lado, pelo elevado grau de positividade concretizadora, que se exprime por formulações jurídicas (mais) precisas e por uma (maior) densidade sistémica no plano da constituição material, que não deixa de estar aberta a conteúdos de valor supra-constitucional, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípios fundamentais de direito comuns às nações civilizadas. Por outro lado, pela garantia de aplicação efectiva, que é conseguida através da especial…