Direitos fundamentais

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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SÉCULO XXI

INTRODUÇÃO

A luta pelos direitos fundamentais manifesta-se hoje mais visivelmente num plano internacional ou global, não só ao nível proclamatório das grandes declarações e convenções – que se procura estender aos países árabes e orientais, bem como aos países do terceiro mundo –, mas sobretudo na defesa dos direitos mais elementares das pessoas emmomentos de crise e de privação – no âmbito do direito da guerra e do direito humanitário –, e na edificação de uma ordem jurídica internacional efectiva, representada emblematicamente pela criação do Tribunal Penal Internacional. Esta luta no plano mundial será porventura mais apelativa, porque é heróica e mártir – mas não nos dispensa de considerar a luta pela realização dos direitos fundamentaisno dia-a-dia das sociedades estáveis e das nações que se dizem civilizadas. Por isso, continua a ser importante e imprescindível a convocação dos cidadãos e dos juristas para um olhar sobre os direitos fundamentais numa perspectiva interna, isto é, do direito constitucional.

Na realidade, a dimensão constitucional – para já, mesmo na Europa, basicamente nacional – assegura uma defesa maisavançada, mais profunda e mais concreta dos direitos fundamentais. Por um lado, pelo elevado grau de positividade concretizadora, que se exprime por formulações jurídicas (mais) precisas e por uma (maior) densidade sistémica no plano da constituição material, que não deixa de estar aberta a conteúdos de valor supra-constitucional, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e os princípiosfundamentais de direito comuns às nações civilizadas. Por outro lado, pela garantia de aplicação efectiva, que é conseguida através da especial força jurídica dos preceitos constitucionais, que constituem normas directamente aplicáveis, obrigatórias para todos os poderes públicos, incluindo o legislador democrático, e, decisivamente, susceptíveis de uma fiscalização judicial do seu cumprimento. È nestaperspectiva que vamos referir a seguir alguns dos principais problemas da vida normativa prática dos preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais, que resultam dos novos desafios que lhes são feitos pela sociedade na viragem do século.

I. A abertura e a coerência espiritual do conjunto normativo dos direitos fundamentais O primeiro problema diz respeito à compatibilização entrea tradicional e característica abertura do sistema normativo dos direitos fundamentais, indispensável a uma garantia permanente e efectiva da dignidade da pessoa humana, com a necessidade de manter a sua coerência espiritual, evitando uma das piores tentações: a do “jusfundamentalismo”, que, sob o pretexto de ampliar a sua protecção, o corpo, acaba por debilitar e corroer a finalidade queconstitui a sua razão de ser, isto é, o espírito da instituição.

1. A abertura do catálogo: os novos direitos 1.1. A História revela um sistema de direitos fundamentais em permanente transformação, na busca de um «estatuto de humanidade». Se quiséssemos caracterizar sinteticamente essas transformações através de algumas palavras-chave ou ideias-força, diríamos que na evolução deste subsistema jurídicose salientam as ideias de acumulação, de variedade e de abertura. A ideia da acumulação vale na medida em que em cada momento histórico se formulam novos direitos, típicos do seu tempo, mas que se vêm somar aos direitos antigos. Como vimos, os direitos típicos de cada geração

subsistem a par dos da geração seguinte e até se acrescentam sob novos aspectos. A ideia da variedade, que épotenciada pelo processo de acumulação, afirma-se não só porque os direitos fundamentais não são estruturalmente uniformes, mas também por causa da sua complexidade funcional, desdobrada em diversas dimensões normativas. A ideia da abertura resulta de, por um lado, nenhum catálogo constitucional pretender esgotar o conjunto ou determinar o conteúdo dos direitos fundamentais, aceitando-se a existência de...
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