Internamento compulsivo

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INTERNAMENTO COMPULSIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS
Breve comentário à luz da Lei de Saúde Mental

A decisão de internamento compulsivo em instituição médica de natureza psiquiátrica está rigorosamente adstrita a determinadas condições. Importa por isso conhecer quais são, no nosso ordenamento jurídico, os principais requisitos de aplicação de uma medida de internamento.
1. Nos termosdo artigo 12°, nº 1 da Lei de Saúde Mental, "O portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico pode ser internado em estabelecimento adequado.”
Por sua vez o artigo 8°, nº 1 daquela Lei dispõe que "O internamentocompulsivo só pode ser determinado quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa."
E, continua o n.º 2 do mesmo artigo que "O internamento compulsivo só pode ser determinado se for proporcionado ao grau de perigo e ao bem jurídico em causa."
Dispondo ainda o n.º 3 que "Sempre que possível o internamento ésubstituído por tratamento em regime ambulatório."
Por fim, o nº 4 daquele preceito refere que "As restrições aos direitos fundamentais decorrentes do internamento compulsivo são as estritamente necessárias e adequadas à efectividade do tratamento e à segurança e normalidade do funcionamento do estabelecimento, nos termos do respectivo regulamento interno."
Sendo este no essencial, o quadro legalque norteia a decisão do internamento compulsivo, convém observar antes de mais, quais são os princípios constitucionais que estão consagrados na Lei de Saúde Mental (doravante LSM).

2. Como é bom de ver, o legislador rodeou-se de especiais cautelas no que respeita à possibilidade de determinar um internamento compulsivo, isto é, contra a vontade do internando, sendo disso sintomática quer aremissão para o Código de Processo Penal em tudo o que seja omissa a LSM (artigo 9°), quer na panóplia de direitos conferidos ao internando ou internado (artigos 10° e 11°), quer, sobretudo, para o que de imediato nos importa, a estrita conformação constitucional, quer da decisão de internamento, quer da execução dessa decisão.
Assim, quanto a esta última, vê-se uma clara alusão aos princípios danecessidade e da adequação no que respeita à restrição de direitos fundamentais (como por exemplo a integridade física, a privacidade, a liberdade e a honra entre outros) no decurso do internamento (artigo 8°, n° 4).
Além disso, no que se refere à decisão de internamento em si mesma, conclui-se que está rigorosamente adstrita aos princípios da necessidade (artigo 8°, n° 1), proporcionalidade(artigo 8°, n° 2) e da subsidiariedade (artigo 8°, n° 3).
Repare-se no entanto, que estas referências a princípios constitucionais são aparentemente redundantes, na medida em que tratando-se aqui de matéria que contende ostensivamente com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sempre estaria submetida às regras imanentes do artigo 18°, n° 2 da Constituição da República Portuguesa (doravanteCRP) — sendo certo que a própria possibilidade de internamento compulsivo só colhe legitimidade como compressão excepcional a um direito fundamental (a liberdade), directamente prevista, com esse carácter, na Lei Fundamental (artigo 27°, nº 2 e 3 alínea h) da CRP).
A LSM consagrou portanto os princípios constitucionais da necessidade, adequação proporcionalidade e subsidiariedade.
Protegendo-seassim o valor essencial dos direitos fundamentais, em especial a liberdade.
De todo o modo, aquela aparente redundância tem a importância de sublinhar, e prender o intérprete menos cauteloso ou menos alertado para os direitos fundamentais, in casu, e em primeira linha, para o direito à liberdade.

3. Dito isto, podemos à luz dos princípios referidos, isolar seis pressupostos, cuja exigência...
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