O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual) - Fichamento do Sétimo capítulo

O Princípio da Autonomia Privada (pp. 111 – 123). Sétimo capítulo.
NORONHA, Fernando. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual). São Paulo: Editora Saraiva, 1994.

Gounot criou a expressão “Princípio da autonomia privada” para substituir a expressão “princípio da autonomia da vontade” para explicar o conceito individualista e liberal que era a realidade no seu tempo, em 1912. O conceito de “Autonomia da Vontade” foi uma expressão inspirada pela filosofia de Kant, que acreditava que a dignidade humana não acabava com a submissão da pessoa às leis do Estado. Essa expressão reflete uma influência do jus racionalismo iluminista do século XVIII, sendo a expressão mais adequada para explicar que o homem, sendo livre por essência, só poderia assumir obrigações políticas ou privadas por vontade própria. Se o poder da soberania política reside na vontade geral, então o contrato seria governado pela vontade individual, que seria o mesmo que um poder soberano.
Por isso, Gounot definiu esta teoria como “teoria da autonomia da vontade”, dizendo que a vontade dos interessados, além de criar livremente o contrato, também determinaria o seu conteúdo livremente. Ele dizia, ainda, que tudo tem origem na vontade livre, e tudo vai dar dela. Deste modo, quaisquer preocupações alheias a esta vontade seriam irrelevantes, os efeitos jurídicos dos contratos seriam apenas os explicitados pela vontade expressa ou os que fossem possíveis deduzir por vontade tácita. Todos os efeitos seriam tutelados por serem da vontade das partes, e seriam observados nos termos da mesma.
De qualquer forma, esta concepção atualmente está em crise. Hoje em dia entende-se que nas obrigações contratuais o fundamental não é apenas a vontade das partes, mas saber se o ordenamento jurídico concede as partes o poder de auto regulamentarem os seus interesses e relações na esfera privada. A vontade das partes apenas pode dar vida ao negócio, mas não