Tutela E Adoção

ADOÇÃO O termo adoção se origina do latim, de adoptio, significando em nossa língua, na expressão corrente, tomar alguém como filho. Arnoldo Wald¹ conceitua a adoção como um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente. Juridicamente existem vários conceitos para a adoção, porém, mesmo sendo tão diversos, tem um ponto comum: a criação de vínculo jurídico de filiação. Não havendo como discordar que…

Adoção É forma mais abrangente de colocação em família substituta. é ato jurídico pelo qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, respectivamente entre adotado e adotante, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial. Diferentemente da legislação que antecedeu à Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente, a adoção não mais pode ser feita por procuração. Faz-se imprescindível processo judicial, onde o vínculo de afetividade entre adotante e adotado serão…

Liminar, tutela antecipada, tutela provisória, tutela definitiva, tutela cautelar, tutela satisfativa. Como distinguir? Meus queridos jusbrasileiros, todos sabemos que há diferentes espécies de tutela. Saber distingui-las é fundamental, não só para concursos como para o trabalho diário com o Direito. A seguir, estão os pontos distintivos, seguidos de exemplos que muito ajudarão a compreender o tema. Tutela definitiva – Há tutela definitiva quando o órgão julgador decide a respeito do…

institutos da adoção, tutela e guarda. Constata-se uma verdadeira gradação de direitos e responsabilidades entre esses institutos, sendo a guarda a mais tênue relação entre aceitante e a criança, passando para a tutela em degrau de maior intensidade, para chegar na adoção, a qual propicia a mais completa integração do menor à família não natural. Enquanto a adoção cria poder familiar entre adotante e adotado, a tutela não. Mas, em contrapartida, só se autoriza a constituição da…

A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando, dentre outras disposições. A referida Lei Nº 8.069/90 regula, em seu artigo 41, caput, a atribuição da condição de filho…

pais. 5. No que se refere às famílias substitutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta . a) O sistema contempla cinco tipos, ou seja: guarda, guarda compartilhada, tutela e adoção simples e adoção plena. b) A guarda, a tutela e a adoção são revogáveis, baseadas no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. c) Em razão do princípio da celeridade processual, tratando-se de maior de 12 anos de idade, será dispensado o seu…

Back[->0] Home A DIFERENÇA ENTRE A GUARDA, A TUTELA E A ADOÇÃO [->1] Ter, 17 de Março de 2009 11:03 Dr. Marcelo Cintra Acessos: 31525 · [->2]Muitas duvidas no direito da família e sucessões são causados pela falta de conhecimento entre a principais diferenças existentes entre estes três instituto, assim, no escopo de minimizar estas duvidas e que propomos o presente artigo. A guarda, instituto destinado, em geral, a regularizar posse de fato existente sobre o menor,…

CONSENSUAL OU POR DETERMINAÇAO JUDICIAL. MELHOR CONDIÇAO – QUEM REVELAR MAIOR CONDIÇOES: SEGURANÇA, SAÚDE, AMOR ADOÇAO: - DETERMINAÇAO DA FILIATÓRIA, SOCIONAFETIVA, PRA INSERIR COM A FAMILIA SUBSTITUTIVA. O MAIOR PRINCIPIO DA ADOÇÃO – COM BASE NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SISTEMA LEGAL DO MENOR – ESTA PREVISTO NO ECA – DO MAIOR NO CÓDIGO CIVIL 2 DIFERENÇAS NA ADOÇAO DO MAOIR – NÃO PRECISA DE ESTÁGIO DE CONVIVENCIA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. MENOR –…

Governo do Estado do Ceará Defensoria Pública da Comarca de Sobral Núcleo de Petição Inicial EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL-CE. AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA FRANCISCO CLAUDENIR FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do CPF de nº 024.220.253-58 e ANA PAULA ALVES RIPARDO, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do CPF n.° 006.215.063-46, ambos residentes e domiciliados à Rua Av. Cesar

A TUTELA Segundo o código civil e o ECA, a tutela é o encargo da natureza assistencial, atribuída a uma pessoa capaz, também denominada de responsável ou tutor, para cuidar da pessoa de um menor e administrar seus bens, suprindo a falta do poder familiar. Em principio não detém a guarda. O exercício da tutela não se identifica com o poder familiar, porque esta submetido à inspeção do juiz, a quem o tutor é obrigado a apresentar balanços anuais e prestar contas, a cada dois anos, fiscalizadas