Tutela E Adoção

texto faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Munir Cury Seção III - Da Família Substituta Subseção I - Disposições Gerais Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de…

convívio do menor em sua família natural. Tem como formas a guarda, tutela e adoção. Por fim, família extensa ou ampliada é uma figura criada na Lei 12010/09 e significa os parentes do menor com quem este conviva e tenha afinidade. Trata-se de uma forma de colocar o menor em família que não a natural. ADOÇÃO: Trata-se de um ato jurídico que cria relação de filiação entre as pessoas. No ordenamento jurídico brasileiro, a adoção é plena, de forma que é irrevogável e rompe com os…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. Ainda, segundo consta nos autos, o menor encontra-se abrigado há meses, não havendo qualquer modificação na situação da genitora, que continua a demonstrar a total ausência de responsabilidade em relação ao filho, fato que culminou na suspensão do poder familiar. Assim, considerando a idade do menor - 2 anos - e a situação retratada, não há razão para que não se oportunize a colocação do infante em família substituta, dentro das pessoas habilitadas à…

Profª Tânia Mara Afonso Profa.taniafonso@uninove.br Cel.: 99912-2007 18/02/13 Plano de Ensino 1 - Fontes e princípios norteadores do ECA; 2 – Direito da Convivência familiar e comunitária do menor; 3 – Família Natural – substituto; guarda e tutela; 4 – Adoção Nacional e Internacional; 5 – Direitos do menor: vida, saúde, educação, esporte, lazer; 6 – Direito à profissionalização: aprendiz; 7 – Medidas de Proteção; 8 – Prática Infracional; 9 – Medidas sócio – educativas; 10 – Sinase…

São Paulo : Saraiva, 1997.Valkíria Aparecida Lopes Ferraro1 COSTA, Antonio Carlos Gomes da. Brasil, Infância Juventude e Política Social no Brasil. In: CRIANÇA Urgente: a lei 8.069/90. São Paulo : Columbus Cultural, 1990. CHAVES, Antônio. Adoção. São Paulo : Ed. Rev. Tribunais, 1995. CRETELLA JÚNIOR, J. Comentários à Constituição – artigos 170 a 232 . São Paulo : Forense Universitária, 1988. v. 8. ESTATUTO da Criança e do Adolescente – ECA. São Paulo : Saraiva, 1997.…

O SERVIÇO SOCIAL NO JUDICIÁRIO: ADOÇÃO Ana Carla Cruz da Conceição Matricula (638450) Professora: Mª Onete Feliz Centro Universitário Leonardo Da Vinci- UNIASSELVI Bacharelado Em Serviço Social (SES 0210) 03/06/2014 Resumo: O presente artigo buscou analisar e compreender a realidade do trabalho do assistente social. Salientando a importância deste trabalho no processo de adoção. Neste artigo serão pautados tópicos que relatam quais são as pessoas que podem ou não adotar, e quem podem

Para o caso de colocação em família substituta, o Estatuto da Criança e Adolescente prevê três possibilidades: tutela, guarda e adoção. A família substituta é aquela que se propõe trazer para dentro do seu grupo familiar, uma criança ou um adolescente que por qualquer circunstância foi desprovido da família natural, para que faça parte integrante dela e nela se desenvolva. A adoção é a forma mais abrangente de colocação em família substituta. é ato jurídico pelo qual se estabelece o estado de

família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Art. 20 - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21 - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a…

descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. CAPÍTULO II Da Filiação Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo…

de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de…