Tutela E Adoção

finalidade assistencial, constituindo um meio de melhorar a condição moral e material do adotado. Requisitos 1 Efetivação por maior de 18 anos, independentemente do estado civil (adoção singular) ou por casal (adoção conjunta), ligado pelo matrimônio ou por união estável, desde que um deles tenha completado 18 anos de idade. Adoção Unilateral: um dos cônjuges ou conviventes adotando filho do outro. Os vínculos de filiação entre o adotado e o conjuge, ou companheiro, de parentesco…

Família Substituta Conceito A cada dia torna-se cada vez mais necessário uma tutela jurídica que obedeça e respeite a liberdade de constituição da relação denominada família. A família em sentido genérico é um conjunto de pessoas que descendem de uma árvore biológica comum, em senso estrito a família se restringe a um grupo formado pelos pais e filhos, já em sentido universal é considerada uma célula social por excelência. Vários juristas deram seus conceitos sobre família, entre…

INTRODUÇÃO. O desenvolvimento deste trabalho se fundamentou na importância da implementação de Leis que ajude mais as pessoas quanto ao processo de adoção no Brasil. O trabalho aborda as dificuldades e limitações encontradas e também consequências positivas e negativas no processo de adoção. A partir de pesquisas e analises realizada e também alguns dados fornecidos pela assistente social Beatriz, da Vara da Infância e a Psicopedagoga Paula do projeto Acalanto, podemos constatar que são muitos

Abordagem Jurídica do ECRIAD-ADOÇÃO Palestrante Fabrícia Novaretti Em palestra realizada nesta instituição de ensino superior, no dia 17 de outubro de 2012, a Dra. Fabrícia Novaretti, Juíza de Direito da 1ª e 2ª Vara de Infância e Juventude de Cariacia-ES, ministrou acerca da adoção pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECRIAD). O ECRIAD aborda a questão da infância e juventude, entretanto, não trabalha sozinho, pois é correlato à outros ramos, tais como: a Psicologia, o Serviço Social, o

SEMINÁRIO TEMÁTICO IV GUARDA, TUTELA E CURATELA SALVADOR 2014 FACULDADE DOM PEDRO II ANE QUELE TEODORA INARA LAISE MENEZES TAMARA SANCHES DA SILVA SILVANA GRAZIELA REIS RAQUEL SILVA SEMINÁRIO TEMÁTICO IV GUARDA, TUTELA E CURATELA SALVADOR 2014 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo conceituar e esclarecer as diferenças entre Guarda, Tutela e Curatela, e qual…

o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.…

Constitucional nº 65, de 2010) § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. §…

constitucional para constituição da entidade familiar. Também o Superior Tribunal de Justiça vem apresentando atuação efetiva na proteção de famílias formadas por casais homoafetivos. Em sede de recursos especiais, tem admitido, tranquilamente, a adoção conjunta por parceiros homoafetivos. Nesse sentido, não obstante a lacuna constitucional e legal, no que se refere à menção expressa ao casamento e à união estável homoafetivos, o Poder Judiciário, com base nos princípios constitucionais,…

possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.* *Acrescentado pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que…

de prova; b) se a família substituta for estrangeira e sendo recomendada pela Equipe Técnica do Juizado, pode ser concedida a guarda de criança ou adolescente brasileiro; c) ela pode se realizar mediante guarda, tutela, adoção ou abrigamento; d) se realiza mediante guarda, tutela ou adoção;( Art. 28) e) a colocação em família substituta permite a transferência da criança ou adolescente a terceiros, devendo ser posteriormente comunicado o fato ao juiz, se problemas ocorrerem nessa…