Tutela E Adoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANASTÁCIO – MS ....., vem com lhaneza e acatamento à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE GUARDA, E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS, DO MENOR IMPÚBERE ..... onde contende com .... e, ..., ..., expondo as razões fáticas, embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, que darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: PRELIMINARMENTE A Requerente é pessoa…

criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. No vertente caso, como já narrado, a primeira requerente é a pessoa mais adequada a dar toda a assistência que o menor necessita, tendo em vista que SEUS GENITORES SE ENCONTRAM PRESOS e não podem…

A ação é doutrinariamente concebida como um “direito público abstrato de requerer a tutela jurisdicional do Estado” (WAMBIER, et. al., 2001). No entanto, antigamente a ação era entendida como imanente ao direito material, ou seja, grosso modo, seria a instrumentalização de um direito material previamente positivado. Hoje, com a idéia majoritária de que a ação consiste num direito autônomo, encerrou-se a persuasão desta teoria civilista ou imanentista, até porque a referida teoria não se sustenta

escritório profissional sito a rua Av. Álvaro Natel de Camargo, nº 1756, local onde recebe intimações, vem nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, oferecer: CONTESTAÇÃO a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I – SÍNTESE DA INICIAL Nos fatos alegados na Inicial, tem-se postulado a relação de DOLORES DAS DORES (esposa) e DORIVAL DAS DORES (2º Réu) como um sentimento doentio, PAIXÃO. Primeiramente deve-se ressaltar que desde a data…

ADOÇÃO: ORIGEM HISTÓRICA E SUA EVOLUÇÃO NAS SOCIEDADES. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo o estudo do instituto da adoção, seus aspectos jurídicos e sua evolução no decorrer da história nos principais ordenamentos. Da mesma forma, serão analisados os requisitos exigidos pela legislação brasileira para que ocorra a adoção e conseqüentemente seus efeitos no âmbito jurídico. Esse tema tem uma abordagem ampla, pois envolve muito mais do que um conceito jurídico e uma…

técnica processual e a tutela dos direitos, a preocupação com a tutela dos direitos não diz respeito apenas a idoneidade do processo para atender aos direitos, pois é uma questão que se coloca, já em um primeiro momento, no âmbito do direito material. E, no plano do direito material, implica na adoção de uma postura dogmática que retira o foco das normas ditas atribuitivas de direitos para jogar luz sobre a esfera das tutelas, local em que se encontram as formas de tutela ou de proteção…

existência. As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos, já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direito e deveres, inclusive sucessórios. A instituição familiar é a base da sociedade,…

Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda. II. A especialização de hipoteca legal teve sua previsão legal retirada do ECA em reforma promovida em 2009, passando a existir previsão legal do dever de pedido de controle judicial do ato em caso de tutela testamentária. III. Enquanto não der conta de sua administração, não pode o tutor adotar o pupilo. IV. A adoção depende do…

direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos…

constrangedor, entendemos que uma das formas de dar efetividade ao direito de convivência familiar é a colocação desta criança ou adolescente, em situação de abandono ou qualquer outra circunstância, em uma família substituta, notadamente por intermédio da adoção, mesmo que de forma tardia. Para tanto, temos que família natural é considerado a comunidade ou grupo de pessoas formado pelos pais ou qualquer um deles e seus dependentes (artigo 25 do ECA). Importante ressaltarmos que com o…