Tutela E Adoção

Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: Adoção, Tutela e Guarda Trabalho de Estatuto da Criança e do Adolescente dissertando sobre o tema exposto. - Colocação da Criança e do Adolescente em Família Substituta: adoção, guarda e tutela O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) é embasado na proteção integral da criança

Seção III - Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais (Artigo 28 ao 32) “Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1 O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medida protetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se…

Poder Familiar (Art. 21, ECA e 1634 do CC) O direito à convivência familiar e comunitária.     O direito à filiação. A família natural, familia extensa e a família substituta. As modalidades de colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção. A perda e a suspensão do poder familiar. Direito de filiação    O ECA veda expressamente quaisquer diferenças entre filhos havidos no casamento ou fora dele, assegurando a todos os filhos igualmente o direito à convivência…

REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO ECA Previstas no artigo 6º do ECA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 1ª Lei 11.829/2008 – Alterou os crimes de pornografia infanto juvenil (arts. 240 e 241 do ECA); 2ª Lei 12.010/2009 - “Lei da adoção” aperfeiçoamento do convívio familiar; 3ª Lei 12.015/2009 – Incluiu no ECA um crime (revogou a Lei de corrupção de menores). Art. 244B; 4ª Lei 1.038/2009 – Alienação parental; 5ª Lei 12.415/2011 – Dispões…

...................................................18 CAPITULO III ADOÇÃO..............................................................................................................21 3.1 Guarda, Tutela e Adoção.............................................................................21 3.2 Conceito e Natureza Jurídica.......................................................................27 3.3 Tipos de Adoção........................................................................

RONDÔNIA ATAÍDES DE LIMA MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Porto Velho – RO 2014 FARO – FACULDADE DE RONDÔNIA ATAÍDES DE LIMA MATIAS LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO RENATO VICENTE RICARDO FÁBIO BORGES TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil, ministrada pelo…

2. TEMA União Homoafetiva 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho aborda a situação da união homoafetiva frente ao cenário jurídico brasileiro, especialmente no que tange ao reconhecimento como entidade familiar e à possibilidade de adoção, destacando princípios constitucionais consequentemente envolvidos. O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar sobre a união homoafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar. O presente trabalho objetiva analisar a

detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (B) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros. (C) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos os procedimentos. (D) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de…

a guarda, tutela e a adoção. Os avós só poderiam no âmbito de tutela e guarda. Os irmãos também só podem na modalidade de guarda e tutela. O brasileiro que reside no exterior tenha preferencia em face ao estrangeiro que mora no exterior e quer adotar. Para a família estrangeira só será colocada a criança na modalidade de adoção, pois temos a adoção internacional ser uma excepcionalidade entendida, vem para ajudar a adoção de casais de irmãos e crianças já com mais idade. Adoção…

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade incompletos. DIFERENÇA DO TRATAMENTO ENTRE CRIANÇA E ADOLESCENTE 1ª( Quanto a colocação em família substituta Art. 28 do ECA Art. 28 do ECA ( (se exterioriza através da guarda, da tutela de adoção). ( Tanto a criança como o adolescente, será ouvida previamente por uma equipe interprofissional, entretanto a opinião da criança, embora seja levada em consideração não vinculará a decisão judicial em relação a sua colocação em uma família